CRMV-RJ lamenta a desabilitação do Serviço de Inspeção do Estado do Rio de Janeiro do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA)

Foi publicado na última quarta-feira (21), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SDA/Mapa nº 1.018/2024, que determina a desabilitação definitiva do Serviço de Inspeção do Estado do Rio de Janeiro do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

O SISBI-POA tem um papel essencial na garantia da equivalência do serviço de inspeção entre o Estado, Municípios e seus consórcios, e o Serviço de Inspeção Federal (SIF). Essa equivalência promove a saúde pública, combate a clandestinidade, assegura a qualidade e segurança dos alimentos de origem animal, além de impulsionar o desenvolvimento do setor agropecuário. Permite, ainda, que os estabelecimentos registrados nos serviços de inspeção estaduais, municipais e consorciados ampliassem sua comercialização em todo o território nacional.

Segundo a portaria, a desabilitação ocorreu em conformidade com o Decreto nº 5.741/2006 e a Instrução Normativa MAPA n° 17, de 6 de março de 2020, que estabelecem critérios para a desabilitação dos serviços de inspeção. Estes incluem o descumprimento das normas e metas previstas, a falta de alimentação e atualização do sistema de informação, bem como a ausência de atendimento tempestivo a solicitações formais de informações.

O médico-veterinário e conselheiro efetivo do CRMV-RJ, Carlos Alberto Magioli, comentou sobre o contexto que levou a essa decisão. Ele explicou que desde a criação do Sistema Brasileiro de Inspeção (SISBI), alguns estados obtiveram equivalência com o serviço de inspeção federal, possibilitando o comércio interestadual. No entanto, o estado do Rio de Janeiro não conseguiu cumprir as exigências necessárias para manter essa equivalência, levando à decisão de cancelamento do registro no SISBI.

“Essa situação representa um retrocesso para o estado, que agora precisa aguardar os desdobramentos futuros. A medida impacta significativamente a fiscalização e o comércio de produtos de origem animal no estado do Rio de Janeiro, e cabe às autoridades competentes e aos envolvidos no setor agropecuário buscar soluções que garantam a segurança dos alimentos de origem animal e o desenvolvimento sustentável da região”, declarou.