A anuidade é um tributo devido aos órgãos de classe, fiscalizadores do exercício profissional e encontra previsão legal na Lei 5.517/68, que criou o Conselho Federal e os Regionais de Medicina Veterinária. Ela é definida todo ano por meio de resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), e constitui a principal fonte de receita para o órgão, sendo utilizada para manter recursos materiais e de pessoal para o exercício da fiscalização. Toda a receita e despesa da instituição pode ser acompanhada no portal da transparência
É de pagamento obrigatório para as empresas exercerem as atividades, devendo ser paga anualmente. Pode ser paga à vista, com descontos de até 15%, ou parcelada em até 5 vezes sem juros.
Para o ano de 2023 a Resolução CFMV nº 1468/2022 fixou os valores das anuidades, de acordo com a faixa do capital social, a partir de R$817,00 (oitocentos e dezessete reais).
Legislação
As seguintes legislações são pertinentes ao financeiro, e devem ser de conhecimento dos proprietários das empresas com registro no CRMV-RJ:
– Resolução CFMV Nº 867/2007 – Disciplina o pagamento das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos
– Resolução CFMV Nº 1102/2015 – Altera a Resolução CFMV nº 867, de 19 de novembro de 2007, e dá outras providências
– Resolução CFMV Nº 1120/2016 – Normatiza procedimentos para recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos das pessoas físicas e jurídicas
– Resolução CFMV Nº 1005/2016 – Normatiza procedimentos para recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos já ajuizados das pessoas físicas e jurídicas
– Resolução CRMV-RJ Nº 50/2016 – Estabelece critérios para Reparcelamento de Débitos no âmbito do CRMV-RJ
Pagamento
O boleto da anuidade pode ser gerado pelo site do SISCAD. Nele você acessa a anuidade total, ou parcelada.
Ao entrar no site, marque a opção Pessoa Jurídica, selecione o seu estado e digite seu CNPJ. Na tela que se abrirá, escolha a opção de pagamento e clique em Emitir Boleto.
Descontos
A anuidade pode ser paga com descontos progressivos. Quanto antes for paga maior o desconto. Confira a tabela abaixo.
| Desconto | Prazo | A partir de (faixa I) |
|---|---|---|
| Parcelado em 5 vezes | Até 31/01 | R$163,40 |
| 15% | Até 31/01 | R$694,45 |
| 10% | Até 28/02 | R$735,30 |
| 05% | Até 31/03 | R$776,15 |
| Sem desconto | Até 31/05 | R$817,00 |
Atenção
Para saber valores de outras faixas de capital social, clique aqui.