Anuidade de Pessoa Jurídica
A anuidade é um tributo devido aos órgãos de classe, fiscalizadores do exercício profissional e encontra previsão legal na Lei 5.517/68, que criou o Conselho Federal e os Regionais de Medicina Veterinária. Ela é definida todo ano por meio de resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), e constitui a principal fonte de receita para o órgão, sendo utilizada para manter recursos materiais e de pessoal para o exercício da fiscalização. Toda a receita e despesa da instituição pode ser acompanhada no portal da transparência
É de pagamento obrigatório para as empresas exercerem as atividades, devendo ser paga anualmente. Pode ser paga à vista, com descontos de até 15%, ou parcelada em até 5 vezes sem juros.
Para o ano de 2023 a Resolução CFMV nº 1468/2022 fixou os valores das anuidades, de acordo com a faixa do capital social, a partir de R$817,00 (oitocentos e dezessete reais).
Legislação
As seguintes legislações são pertinentes ao financeiro, e devem ser de conhecimento dos proprietários das empresas com registro no CRMV-RJ:
– Resolução CFMV Nº 867/2007 – Disciplina o pagamento das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos
– Resolução CFMV Nº 1102/2015 – Altera a Resolução CFMV nº 867, de 19 de novembro de 2007, e dá outras providências
– Resolução CFMV Nº 1120/2016 – Normatiza procedimentos para recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos das pessoas físicas e jurídicas
– Resolução CFMV Nº 1005/2016 – Normatiza procedimentos para recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos já ajuizados das pessoas físicas e jurídicas
– Resolução CRMV-RJ Nº 50/2016 – Estabelece critérios para Reparcelamento de Débitos no âmbito do CRMV-RJ
Pagamento
O boleto da anuidade pode ser gerado pelo site do SISCAD. Nele você acessa a anuidade total, ou parcelada.
Ao entrar no site, marque a opção Pessoa Jurídica, selecione o seu estado e digite seu CNPJ. Na tela que se abrirá, escolha a opção de pagamento e clique em Emitir Boleto.
Descontos
A anuidade pode ser paga com descontos progressivos. Quanto antes for paga maior o desconto. Confira a tabela abaixo.
F.A.Q.
Perguntas Frequentes
Sim. De acordo com Resolução do CFMV n° 1120/2016, em caso de pagamento à vista pode ser concedido até 90% de desconto sobre os juros e multa. Ressalta-se também que é possível realizar parcelamento em até 24 vezes, sendo o desconto sobre juros e multa regressivo, conforme tabela abaixo, e respeitando o valor mínimo de R$ 50,00 para cada parcela.
Quantidade de parcelas – Desconto Multa – Desconto Juros
1 90% 90%
2 a 6 80% 80%
7 a 12 70% 70%
13 a 18 60% 60%
19 a 24 50% 50%
Sim. A certidão pode ser emitida gratuitamente através do nosso site, por meio do link: https://siscad.cfmv.gov.br/certidao/emitir
Sim. Todos os boletos de parcelamento podem ser emitidos através do seu cadastro em nosso site, por meio do link: https://siscad.cfmv.gov.br/usuario/login, no campo “Financeiro”.
De acordo com a Resolução do CFMV n° 1022/2013, o(a) profissional tem direito a isenção de pagamento de anuidade quando atender os seguintes requisitos:
I – homem: ter idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFMV/CRMVs;
II – mulher: ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e 30 (trinta) anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFMV/CRMVs.
Não. De acordo com a Resolução do CFMV n° 1022/2013 a isenção não é feita automaticamente, sendo necessária a apresentação de requerimento específico ao CRMV em que possui inscrição principal.
Sim. A anuidade é um tributo devido aos órgãos de classe, fiscalizadores do exercício profissional e encontra previsão legal na Lei 5.517/68 que criou o Conselho Federal e os Regionais de Medicina Veterinária.
Sim. As anuidades e taxas devidas ao CRMV-RJ, de natureza tributária, conforme preceituam as Leis Federais nºs 5.517/68, 6.830/80 e 12.514/11, bem como as multas por ele impostas, estas de natureza não tributária, são passíveis de inscrição em dívida ativa, protesto em cartório e Ação de Execução Fiscal perante a Justiça Federal.
Sim. Para obter informações sobre débitos e realizar parcelamento basta enviar e-mail para financeiro@crmvrj.org.br
Sim. O CFMV criou a Resolução n° 1102/2015, permitindo que os CRMVs efetuem reparcelamentos para todos os acordos que possuírem duas ou mais parcelas em aberto, sucessivas ou alternadas, sendo necessário uma entrada de 20% do valor atualizado do débito.
– Resolução CFMV Nº 1102/2015 – Disciplina o pagamento das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos e dá outras providências
– Resolução CFMV Nº 1120/2016 – Normatiza procedimentos para recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos das pessoas físicas e jurídicas
– Resolução CFMV Nº 1005/2016 – Normatiza procedimentos para recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos já ajuizados das pessoas físicas e jurídicas
– Resolução CFMV Nº 1041/2013 – Dispõe sobre a inscrição, registro, cancelamento e movimentação de pessoas física e jurídica, no âmbito da Autarquia
– Resolução CRMV-RJ Nº 50/2016 – Estabelece critérios para Reparcelamento de Débitos no âmbito do CRMV-RJ