Anuidade de Pessoa Jurídica

Departamento Financeiro – CRMV-RJ

A anuidade é um tributo devido aos órgãos de classe, fiscalizadores do exercício profissional e encontra previsão legal na Lei 5.517/68, que criou o Conselho Federal e os Regionais de Medicina Veterinária. Ela é definida todo ano por meio de resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), e constitui a principal fonte de receita para o órgão, sendo utilizada para manter recursos materiais e de pessoal para o exercício da fiscalização. Toda a receita e despesa da instituição pode ser acompanhada no portal da transparência

É de pagamento obrigatório para as empresas exercerem as atividades, devendo ser paga anualmente. Pode ser paga à vista, com descontos de até 15%, ou parcelada em até 5 vezes sem juros.

Para o ano de 2021 a Resolução CFMV Nº1345/2020 fixou os valores das anuidades, de acordo com a faixa do capital social, a partir de R$731,00 (setecentos e trinta e um reais).

Legislação

As seguintes legislações são pertinentes ao financeiro, e devem ser de conhecimento dos proprietários das empresas com registro no CRMV-RJ:

Resolução CFMV Nº 867/2007 – Disciplina o pagamento das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos

Resolução CFMV Nº 1102/2015 – Altera a Resolução CFMV nº 867, de 19 de novembro de 2007, e dá outras providências

Resolução CFMV Nº 1120/2016 – Normatiza procedimentos para recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos das pessoas físicas e jurídicas

Resolução CRMV-RJ Nº 50/2016 – Estabelece critérios para Reparcelamento de Débitos no âmbito do CRMV-RJ

Pagamento

O boleto da anuidade pode ser gerado pelo site do SISCAD. Nele você acessa a anuidade total, ou parcelada.

Ao entrar no site, clique no botão Anuidade 2021 e depois marque a opção Pessoa Jurídica, selecione o seu estado e digite seu CNPJ. Na tela que se abrirá, escolha a opção de pagamento e clique em Emitir Boleto.

Tela do SISCAD para geração de boletos de anuidade.

Descontos

A anuidade pode ser paga com descontos progressivos. Quanto antes for paga maior o desconto. Confira a tabela abaixo.

DescontoPrazoA partir de (faixa I)
15%Até 29/01R$657,90
10%Até 26/02R$621,35
05%Até 31/03R$694,45
Sem descontoAté 31/05R$731,00

Atenção

Para saber valores de outras faixas de capital social, clique aqui.

F.A.Q.

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