Anuidade de Pessoa Física

Departamento Financeiro – CRMV-RJ

A anuidade é um tributo devido aos órgãos de classe, fiscalizadores do exercício profissional e encontra previsão legal na Lei 5.517/68, que criou o Conselho Federal e os Regionais de Medicina Veterinária. Ela é definida todo ano por meio de resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), e constitui a principal fonte de receita para o órgão, sendo utilizada para manter recursos materiais e de pessoal para o exercício da fiscalização. Toda a receita e despesa da instituição pode ser acompanhada no portal da transparência

É de pagamento obrigatório para o Médico Veterinário e Zootecnista, para poder exercer a profissão, devendo ser paga anualmente. Pode ser paga à vista, com descontos de até 15%, ou parcelada em até 5 vezes sem juros.

Para o ano de 2021 a Resolução CFMV Nº1345/2020 fixou o valor de R$526,00 (quinhentos e vinte e seis reais).

Legislação

As seguintes legislações são pertinentes ao financeiro, e devem ser de conhecimento do Médico Veterinário e Zootecnista:

Resolução CFMV Nº 867/2007 – Disciplina o pagamento das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos

Resolução CFMV Nº 1102/2015 – Altera a Resolução CFMV nº 867, de 19 de novembro de 2007, e dá outras providências

Resolução CFMV Nº 1120/2016 – Normatiza procedimentos para recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos das pessoas físicas e jurídicas

Resolução CRMV-RJ Nº 50/2016 – Estabelece critérios para Reparcelamento de Débitos no âmbito do CRMV-RJ

Pagamento

O boleto da anuidade pode ser gerado pelo site do SISCAD. Nele você acessa a anuidade total, ou parcelada.

Ao entrar no site, clique no botão Anuidade 2021 e depois marque a opção Pessoa Física, selecione o seu estado e digite seu CPF. Na tela que se abrirá, escolha a opção de pagamento e clique em Emitir Boleto.

Tela do SISCAD para geração de boletos de anuidade
Tela do SISCAD para geração de boletos de anuidade.

Descontos

A anuidade pode ser paga com descontos progressivos. Quanto antes for paga maior o desconto. Confira a tabela abaixo.

DescontoPrazoValor
15%Até 29/01R$447,10
10%Até 26/02R$473,40
05%Até 31/03R$499,70
Sem descontoAté 31/05R$526,00

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