Tramita no Congresso Nacional PL da “Liberdade Profissional” que impõe fim da Cédula de Identificação Profissional para médicos-veterinários atuarem no Brasil

Está em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto Lei 4256/2023, que propõe o fim da Cédula de Identificação Profissional (CIP) Secundária, protocolado pelo Deputado Federal Marcelo Queiroz.

O Conselho esclarece que a Cédula de Identificação Profissional (CIP) é um documento oficial com foto que habilita e dá fé pública aos profissionais a exercerem livremente a Medicina Veterinária. Assim como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a CIP também é válida em todo território nacional.

De acordo com o Deputado, ao contrário da CNH, em que os motoristas precisam de apenas uma habilitação para dirigir de Norte a Sul do país, os médicos-veterinários e zootecnistas atualmente não gozam da mesma liberdade.

Importante ressaltar que todo e qualquer cidadão pode propor projetos de lei para a Câmara dos Deputados. Esse é o papel do Poder Legislativo: receber propostas de todos os cidadãos e transformá-las em leis. Um Projeto de Lei é uma proposta de alteração da legislação. É necessário respeitar requisitos mínimos, estabelecidos pela Constituição Federal.

Segundo o PL, esse cerceamento ao sacro direito constitucional do trabalho dificulta que o profissional estabeleça parcerias de trabalho interestaduais, afetando diretamente suas aferições de renda.

Ainda de acordo com o PL, o profissional, uma vez habilitado em qualquer Conselho Regional de Medicina Veterinária, já estaria apto a exercer sua profissão. Bastando apenas um único registro.

Segundo o deputado autor do PL, este projeto ao virar lei, seria a “Lei da Liberdade ao Exercício Profissional do Médico Veterinário”.