A partir do dia 1º de janeiro de 2023, uma nova resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) trará novidades na homologação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A medida revoga outras resoluções relacionadas ao assunto, consolidando as diretrizes em um único conjunto normativo.
Uma das principais mudanças da Resolução CFMV 1562/2023 está na inclusão da taxa de homologação para todas as ARTs, sejam elas vinculadas a consultórios veterinários no CPF ou a estabelecimentos com CNPJ. Segundo o artigo 15, parágrafo 1° da resolução, a homologação das ARTs passa a estar condicionada ao pagamento da taxa correspondente.
Para os profissionais vinculados a consultórios veterinários no CPF, é importante estar ciente de algumas especificidades destacadas na resolução. Por exemplo, a possibilidade de alteração de informações da ART antes da homologação pelo CRMV, porém, caso haja necessidade de modificação após a homologação, será preciso cancelar a ART anterior e realizar um novo cadastro, sem aproveitamento das taxas pagas (conforme artigo 14).
Além disso, a resolução estabelece critérios para considerar uma ART como renovação, garantindo a aplicação de taxas diferenciadas. É fundamental atender aos requisitos listados no artigo 17, como a manutenção do responsável técnico, do tomador de serviço e a solicitação de renovação antes do término da vigência da ART que se pretende renovar.
Para assegurar a validade das anotações, é necessário que estas estejam dentro do prazo de vigência, devidamente assinadas pelo profissional e com a autenticidade confirmada pelo CFMV, conforme especificado no artigo 18 da resolução.
Para facilitar o entendimento e o cumprimento das novas diretrizes, o CRMV-RJ disponibiliza em seu site, na aba superior ‘RT’, manuais com o passo a passo detalhado para o cadastro, renovação e extinção das ARTs, onde é possível encontrar informações atualizadas e esclarecer eventuais dúvidas.
Essas mudanças visam trazer mais transparência e organização ao processo de homologação de ARTs, garantindo a regularização e o cumprimento das normativas vigentes, promovendo, assim, um ambiente mais seguro e qualificado para os profissionais da Medicina Veterinária.
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