Responsabilidade Técnica

A Responsabilidade Técnica é, por definição, a atividade que trata do exercício profissional com vistas a garantir ao consumidor a qualidade de produtos e serviços prestados pelos Médicos Veterinários e Zootecnistas. Está prevista na Lei N° 5.517/68 que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e a Lei N° 5.550/68 que dispõe sobre o exercício da profissão do Zootecnista.

Manual de Orientação e Procedimentos do Responsável Técnico – CRMV-RJ
Resolução
Manual

Prazo de validade da ART

Por determinação do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Resolução nº 1091/15, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) terá renovação anual obrigatória, podendo ser feita tanto por médicos veterinários e zootecnistas que exercem a função de responsável técnico quanto por empresas registradas no CRMV-RJ.

O documento terá validade máxima de 12 meses, devendo ser renovado ao fim deste período, caso ao contrário será cancelado automaticamente. As anotações que possuem prazo indeterminado passaram a ter validade definida por um ano, contado a partir da publicação da normativa.

Áreas de atuação:

  • ESTABELECIMENTOS APÍCOLAS E MELIPONÁRIOS
  • ESTABELECIMENTOS DE AQUICULTURA
  • ASSOCIAÇÕES DE CRIADORES E ENTIDADES DE REGISTRO GENEALÓGICO
  • BIOTÉRIOS DE ANIMAIS DE LABORATÓRIO
  • CANIS, GATIS, PENSÕES, HOTÉIS, SPA, ESCOLAS DE ADESTRAMENTO, EMPRESAS DE ALUGUEL DE CÃES DE GUARDA E SEUS CONGÊNERES
  • CASAS AGROPECUÁRIAS, PET SHOPS, DROGARIAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM E/OU DISTRIBUEM PRODUTOS VETERINÁRIOS, RAÇÕES, SAIS MINERAIS E ANIMAIS
  • CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES (UNIDADE DE CONTROLE DE ZOONOSES E FATORES BIOLÓGICOS DE RISCO)
  • CHINCHILICULTURA
  • CUNICULTURA
  • EMPRESAS DA ÁREA DE ALIMENTOS
  • INDÚSTRIAS DE CARNE E DERIVADOS
  • INDÚSTRIAS DE LEITE E DERIVADOS
  • INDÚSTRIAS DE PESCADOS E DERIVADOS
  • INDÚSTRIAS DE MEL E DERIVADOS
  • INDÚSTRIAS DE OVOS E DERIVADOS
  • ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS E VAREJISTAS DE ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL
  • EMPRESAS DE CONTROLE E COMBATE ÀS PRAGAS E VETORES (EMPRESAS DESINSETIZADORAS)
  • EMPRESAS DE PRODUÇÃO ANIMAL (FAZENDAS E CRIADOUROS)
  • ENTIDADES CERTIFICADORAS
  • ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS
  • AVOZEIROS E MATRIZEIROS
  • INCUBATÓRIOS
  • GRANJAS DE PRODUÇÃO DE OVOS PARA CONSUMO
  • PRODUÇÃO DE FRANGOS DE CORTE
  • ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DE MEDICINA VETERINÁRIA E DE ZOOTECNIA
  • ESTABELECIMENTOS DE MULTIPLICAÇÃO ANIMAL
  • ESTABELECIMENTOS QUE INDUSTRIALIZAM RAÇÕES, CONCENTRADOS, INGREDIENTES E SAIS MINERAIS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL
  • ESTRUTIOCULTURA – CRIAÇÃO DE AVESTRUZ – CRIADOUROS
  • EXPOSIÇÕES, FEIRAS, LEILÕES E OUTROS EVENTOS PECUÁRIOS
  • GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DA SAÚDE ELABORAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DA SAÚDE (PGRSS)
  • HARAS, JÓQUEIS-CLUBES, CENTROS DE TREINAMENTO E OUTRAS ENTIDADES HÍPICAS
  • HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, AMBULATÓRIOS E DEMAIS SERVIÇOS VETERINÁRIOS
  • EVENTOS PARA CONTROLE CIRÚRGICO DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS COMUMENTE DENOMINADOS DE CAMPANHAS OU MUTIRÕES DE CASTRAÇÃO
  • LABORATÓRIOS DE PATOLOGIA, DIAGNÓSTICO E ANÁLISES CLÍNICAS VETERINÁRIAS
  • INDÚSTRIAS DE PELES E COUROS
  • INDÚSTRIAS DE PRODUTOS VETERINÁRIOS
  • MINHOCULTURA
  • PLANEJAMENTO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CONSULTORIA VETERINÁRIA E ZOOTÉCNICA
  • PRODUÇÃO DE OVOS E LARVAS DE BICHO DA SEDA (SERICICULTURA)
  • SUINOCULTURA
  • JARDINS ZOOLÓGICOS, PARQUES NACIONAIS  E CRIADOUROS DE ANIMAIS SELVAGENS

TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro – CRMV/RJ, visando harmonizar os valores cobrados sobre a atividade do Responsável Técnico, traduziu em termos de salários mínimos o piso previsto na Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, de acordo com a carga horária assumida por cada profissional, conforme tabela abaixo.

Jornada de 06 horas semanais1.2 salários mínimos
Jornada de 12 horas semanais2.4 salários mínimos
Jornada de 18 horas semanais3.6 salários mínimos
Jornada de 24 horas semanais4.8 salários mínimos
Jornada de 30 horas semanais6.0 salários mínimos
Jornada de 36 horas semanais7.2 salários mínimos
Jornada de 42 horas semanais8.4 salários mínimos
Jornada de 48 horas semanais9.6 salários mínimos

Observação importante: A Tabela em questão foi elaborada a título meramente referencial, isto é, apenas no sentido de orientar os profissionais acerca da remuneração profissional mínima, já que o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro – CRMV/RJ, não possui competência para estabelecer e fixar honorários profissionais.

Escolha uma opção abaixo

Anotação de Responsabilidade Técnica

Inscrição do Responsável Técnico (RT) em uma empresa.

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