Responsabilidade Técnica
Prazo de validade da ART
A Responsabilidade Técnica é, por definição, a atividade que trata do exercício profissional com vistas a garantir ao consumidor a qualidade de produtos e serviços prestados pelos Médicos Veterinários e Zootecnistas. Está prevista na Lei N° 5.517/68 que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e a Lei N° 5.550/68 que dispõe sobre o exercício da profissão do Zootecnista.
Manual de Orientação e Procedimentos do Responsável Técnico – CRMV-RJ
– Resolução
– Manual
Por determinação do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Resolução nº 1091/15, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) terá renovação anual obrigatória, podendo ser feita tanto por médicos veterinários e zootecnistas que exercem a função de responsável técnico quanto por empresas registradas no CRMV-RJ.
O documento terá validade máxima de 12 meses, devendo ser renovado ao fim deste período, caso ao contrário será cancelado automaticamente. As anotações que possuem prazo indeterminado passaram a ter validade definida por um ano, contado a partir da publicação da normativa.
Áreas de Atuação:
- ESTABELECIMENTOS APÍCOLAS E MELIPONÁRIOS
- ESTABELECIMENTOS DE AQUICULTURA
- ASSOCIAÇÕES DE CRIADORES E ENTIDADES DE REGISTRO GENEALÓGICO
- BIOTÉRIOS DE ANIMAIS DE LABORATÓRIO
- CANIS, GATIS, PENSÕES, HOTÉIS, SPA, ESCOLAS DE ADESTRAMENTO, EMPRESAS DE ALUGUEL DE CÃES DE GUARDA E SEUS CONGÊNERES
- CASAS AGROPECUÁRIAS, PET SHOPS, DROGARIAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM E/OU DISTRIBUEM PRODUTOS VETERINÁRIOS, RAÇÕES, SAIS MINERAIS E ANIMAIS
- CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES (UNIDADE DE CONTROLE DE ZOONOSES E FATORES BIOLÓGICOS DE RISCO)
- CHINCHILICULTURA
- CUNICULTURA
- EMPRESAS DA ÁREA DE ALIMENTOS
- INDÚSTRIAS DE CARNE E DERIVADOS
- INDÚSTRIAS DE LEITE E DERIVADOS
- INDÚSTRIAS DE PESCADOS E DERIVADOS
- INDÚSTRIAS DE MEL E DERIVADOS
- INDÚSTRIAS DE OVOS E DERIVADOS
- ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS E VAREJISTAS DE ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL
- EMPRESAS DE CONTROLE E COMBATE ÀS PRAGAS E VETORES (EMPRESAS DESINSETIZADORAS)
- EMPRESAS DE PRODUÇÃO ANIMAL (FAZENDAS E CRIADOUROS)
- ENTIDADES CERTIFICADORAS
- ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS
- AVOZEIROS E MATRIZEIROS
- INCUBATÓRIOS
- GRANJAS DE PRODUÇÃO DE OVOS PARA CONSUMO
- PRODUÇÃO DE FRANGOS DE CORTE
- ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DE MEDICINA VETERINÁRIA E DE ZOOTECNIA
- ESTABELECIMENTOS DE MULTIPLICAÇÃO ANIMAL
- ESTABELECIMENTOS QUE INDUSTRIALIZAM RAÇÕES, CONCENTRADOS, INGREDIENTES E SAIS MINERAIS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL
- ESTRUTIOCULTURA – CRIAÇÃO DE AVESTRUZ – CRIADOUROS
- EXPOSIÇÕES, FEIRAS, LEILÕES E OUTROS EVENTOS PECUÁRIOS
- GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DA SAÚDE ELABORAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DA SAÚDE (PGRSS)
- HARAS, JÓQUEIS-CLUBES, CENTROS DE TREINAMENTO E OUTRAS ENTIDADES HÍPICAS
- HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, AMBULATÓRIOS E DEMAIS SERVIÇOS VETERINÁRIOS
- EVENTOS PARA CONTROLE CIRÚRGICO DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS COMUMENTE DENOMINADOS DE CAMPANHAS OU MUTIRÕES DE CASTRAÇÃO
- LABORATÓRIOS DE PATOLOGIA, DIAGNÓSTICO E ANÁLISES CLÍNICAS VETERINÁRIAS
- INDÚSTRIAS DE PELES E COUROS
- INDÚSTRIAS DE PRODUTOS VETERINÁRIOS
- MINHOCULTURA
- PLANEJAMENTO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CONSULTORIA VETERINÁRIA E ZOOTÉCNICA
- PRODUÇÃO DE OVOS E LARVAS DE BICHO DA SEDA (SERICICULTURA)
- SUINOCULTURA
- JARDINS ZOOLÓGICOS, PARQUES NACIONAIS E CRIADOUROS DE ANIMAIS SELVAGENS
Tabela de Honorários Mínimos
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro – CRMV/RJ, visando harmonizar os valores cobrados sobre a atividade do Responsável Técnico, traduziu em termos de salários mínimos o piso previsto na Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, de acordo com a carga horária assumida por cada profissional, conforme tabela abaixo.
| Jornada de 06 horas semanais | 1.2 salários mínimos |
| Jornada de 12 horas semanais | 2.4 salários mínimos |
| Jornada de 18 horas semanais | 3.6 salários mínimos |
| Jornada de 24 horas semanais | 4.8 salários mínimos |
| Jornada de 30 horas semanais | 6.0 salários mínimos |
| Jornada de 36 horas semanais | 7.2 salários mínimos |
| Jornada de 42 horas semanais | 8.4 salários mínimos |
| Jornada de 48 horas semanais | 9.6 salários mínimos |
Observação importante: A Tabela em questão foi elaborada a título meramente referencial, isto é, apenas no sentido de orientar os profissionais acerca da remuneração profissional mínima, já que o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro – CRMV/RJ, não possui competência para estabelecer e fixar honorários profissionais.