Estão obrigadas a registro no Sistema CFMV/CRMVs as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e os demais estabelecimentos cujas atividades básicas sejam privativas ou peculiares à Medicina Veterinária ou à Zootecnia, ou cujos serviços prestados a terceiros exijam a atuação do Médico-Veterinário ou do zootecnista, nos termos do art. 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968, do art. 3º da Lei nº 5.550, de 1968, e do art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.
Como, por exemplo, clínicas, hospitais, consultórios, ambulatórios, canis municipais, entre outros estabelecimentos.
Documentos Necessários
– Comprovante de inscrição no CNPJ [clique aqui]
– Comprovante de inscrição estadual, caso possua [clique aqui]
– Comprovante da constituição do órgão da administração pública (Lei, Resolução, Portaria de Criação ou outro documento equivalente);
– Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
– Documento comprobatório de vínculo do representante legal com o órgão público (normalmente uma portaria ou Publicação Diário Oficial);
– Termo de Responsabilidade Técnica, assinado eletronicamente (Este documento é OBRIGATÓRIO para Hospitais, Clínicas, Consultórios e Ambulatórios). Conforme modelo [Clique aqui]
Assine documentos eletronicamente via CPF de forma gratuita, através do GOV.BR Segue passo a passo para criar a assinatura digital gratuita: GOV.BR
Confira o manual de como fazer o registro: [clique aqui]
Como Fazer
1º Passo:
A empresa pública deverá acessar o site: https://siscad.cfmv.gov.br/usuario/login e clicar em “Cadastre-se”
No Tipo de inscrição selecione “Estabelecimento/Produtor rural/Evento (Pessoa Jurídica)”
Selecione a UF do seu regional (CRMV): “RJ”
Escolha Tipo de estabelecimento: “CNPJ” e digite seu CNPJ.
Descreva o “E-mail” escolha uma “Senha de Acesso” e clique em “Cadastrar”
Após, você receberá um e-mail para validar o acesso ao sistema.
Depois faça o login no sistema preenchendo todos os dados e documentos necessários.
2º Passo:
Após análise dos dados enviados, o CRMV-RJ liberará o cadastro da ART. Orientamos que o cadastro e a homologação da ART sejam feitos apenas após essa liberação na plataforma Siscad.
Atenção.: O cadastramento da Anotação ou Renovação de ART é responsabilidade do profissional e não do tomador de serviço.
3º Passo:
Após análise e o recebimento da documentação completa exigida, o CRMV-RJ finaliza o registro do órgão do público.
Orientações
O Certificado de Registro deverá ser exposto em local visível ao público, juntamente com a Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente assinada pelo profissional e o tomador de serviço. Clique aqui para imprimir o certificado de registro.
Taxas
Os órgãos públicos são isentos da taxa de registro e da anuidade. Contudo, são obrigados ao pagamento da taxa de anotação ou de renovação de ART.
Valores do exercício 2025:
• Anotação de responsabilidade técnica: R$ 163,00.
• Renovação de responsabilidade técnica: R$ 123,00.
Em caso de dúvidas, pedimos que entre em contato com o Telefone: (22) 3026-0762.
E-mail: pessoajuridica@crmvrj.org.br
Clique aqui para ver todas as taxas.