O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública para que o Município do Rio de Janeiro implemente o Fundo Municipal de Proteção Animal, criado em 2017 para financiar políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal. Segundo o órgão, o fundo não está em funcionamento e não possui estrutura administrativa para cumprir sua finalidade.
Para o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro (CRMV-RJ), a discussão evidencia a importância de mecanismos permanentes de financiamento para ações que dependem da atuação de médicos-veterinários e impactam diretamente a saúde pública.
Entre as iniciativas previstas para serem financiadas pelo fundo estão programas de controle populacional de cães e gatos, ações de vigilância e controle de zoonoses e campanhas de guarda responsável. Essas políticas contribuem para reduzir o abandono de animais, prevenir a disseminação de doenças e promover o bem-estar animal, em consonância com o conceito de Uma Só Saúde (One Health).
Na ação, o MPRJ pede que o Município nomeie o Conselho Curador do Fundo Municipal de Proteção Animal, apresente as prestações de contas pendentes e adote as medidas necessárias para viabilizar sua operação.