Registro de Planos de Saúde Animal

Registro de Empresa de Plano de Saúde Animal

É obrigatório o registro de empresa prestadora de serviços de Plano de Saúde Animal no CRMV da jurisdição em que atua. Devem seguir a Resolução CFMV Nº 1041/2013, no tocante a pessoa jurídica, inclusive registro, responsabilidade técnica, certificado de regularidade, cancelamento e movimentação.

Os planos de saúde animal se classificam em:
– Empresas de intermediação de serviços médicos veterinários;
– Empresas prestadoras de serviços diretamente através de estabelecimentos médicos veterinários;
– Empresas de intermediação e prestadoras de serviços médicos veterinários.

Quando constar do Plano de Saúde Animal prestação de serviço cirúrgicos, com consequente hospitalização, o estabelecimento credenciado para prestação desse serviço deve estar obrigatoriamente classificado, no mínimo, na categoria de Clínica Veterinária com internamento e devidamente adequado aos ditames da Resolução CFMV Nº 1275/2019.

Compete ao respectivo Conselho Regional a análise do contrato de credenciamento a ser firmado com a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços médicos veterinários, no tocante aos aspectos ético-profissionais.

A não observância dos ditames da Resolução CFMV Nº 647/98, além da aplicação aos infratores de multa de 1 (uma) a 50 (cinquenta) vezes o valor da anuidade vigente, no exercício em que for aplicada, poderá culminar no cancelamento do registro da empresa.

Documentação

Formulário de inscrição - CRMV-RJ Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica (baixe aqui)
Inscrição de pessoa física e jurídica - CRMV-RJ Anotação de Responsabilidade Técnica Eletrônica (ART-e), (Veja o passo a passo)
Inscrição no CRMV-RJ Contrato Social e/ou Estatuto ou Requerimento de Empresário
Inscrição no CRMV-RJ Comprovante de inscrição no CNPJ [clique aqui]
Inscrição no CRMV-RJ Termo de Responsabilidade [baixe aqui], para estabelecimentos com serviços veterinários
Inscrição no CRMV-RJ Contrato de Plano de Saúde Animal com as suas modalidades e variações a ser firmado com o contratante
Inscrição no CRMV-RJ Contrato de credenciamento das pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços médicos veterinários, quando for o caso
Formulário de inscrição - CRMV-RJ Relação comprovando todos os serviços ou procedimentos que estão à disposição do usuário, diretamente ou através de terceirização, cobertos integralmente pelo Plano de Saúde Animal e sua respectiva carência
Formulário de inscrição - CRMV-RJ Relação comprovando todos os serviços ou procedimentos que estão à disposição do usuário diretamente ou através de terceirização, que são cobertos parcialmente pelo Plano de Saúde Animal e a sua respectiva carência
Inscrição no CRMV-RJ Documento contendo claramente os valores de: Matrícula; Mensalidade das diferentes categorias do Plano de Saúde Animal; Todos os serviços ou procedimentos que estão à disposição do usuário, em qualquer circunstância

1ª Etapa

Formulário de Inscrição de PF - CRMV-RJ

O profissional que configurará como responsável técnico da empresa deverá  acessar o SISCAD WEB com os dados da mesma, para efetuar o cadastro da ART (veja o passo a passo) e, em caso de estabelecimentos com serviços veterinários, preencher e assinar o Termo de Responsabilidade.

2º Passo

Após o cadastro da ART, o proprietário ou sócio deverá preencher o Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica, assiná-lo e leva-lo ao CRMV-RJ, juntamente com o Termo de Responsabilidade e os outros documentos exigidos acima.

Como alternativa, a documentação poderá ser enviada pelos Correios ou por um representante.

Para apresentar a documentação presencialmente, agende aqui.

Após o recebimento da documentação, a mesma entrará em análise. Não havendo pendências, o Departamento de Registro entrará em contato por e-mail e enviará o boleto de registro.

Caso a documentação seja apresentada presencialmente, o boleto de registro será emitido imediatamente.

As taxas para o registro são as seguintes:

– Taxa de Registro de Pessoa Jurídica
– Anuidade
– Certificado de Regularidade
– Anotação de Responsabilidade Técnica

Obs.: As filiais, sucursais, depósitos ou similares de unidades de pessoas jurídicas, pagarão as taxas de registro de pessoa jurídica, ART, certificado de regularidade e anuidade no valor de 50% da anuidade da matriz.

Saiba mais…
Taxas e Anuidades - CRMV-RJ Taxas e Anuidades

Boleto de inscrição - CRMV-RJ

Observações

O registro da empresa se dará em até 15 dias úteis, após o pagamento do boleto. Consulte aqui o número de registro de PJ.

Após a conclusão de todas as etapas e a homologação do registro, o Certificado de Regularidade será enviado para o e-mail da empresa.

Para receber o documento acima mencionado, o profissional e a empresa deverão estar com situação regular perante o CRMV-RJ.

F.A.Q.

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