Registro de Pessoa Jurídica

Registro de Empresa (Pessoal Jurídica)

É o registro da pessoa jurídica que exercem as atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, 3º da Lei nº 5.550/68 e na Resolução CFMV 1177/17, como: firma, associação, companhia, cooperativa, empresa de economia mista, ou qualquer outra firma ou organização que, embora não enquadrada na Lei nº 5.517/68, mantenha alguma seção com atividade ligada à Medicina Veterinária e/ou Zootecnia.

Obs: As filiais, sucursais, depósitos ou similares de unidades de pessoas jurídicas, também são obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária, em cuja jurisdição estiver exercendo sua atividade.

Documentação

Inscrição de pessoa física e jurídica - CRMV-RJ Documento de identificação dotado de fé pública do proprietário (RG/ CNH)

Inscrição de pessoa física e jurídica - CRMV-RJ Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do proprietário

Inscrição no CRMV-RJAnotação de Responsabilidade Técnica.

Inscrição no CRMV-RJComprovante de inscrição no CNPJ [clique aqui]

Formulário de inscrição - CRMV-RJ CHECK LIST CFMV, assegurando que o estabelecimento cumpre a Resolução CFMV nº 1275/19, assinado pelo Responsável Técnico [clique aqui para baixar]

Inscrição no CRMV-RJComprovante de Constituição *

* A depender do enquadramento da empresa, pode ser:

– LTDA ou SLU – contrato social consolidado atualizado autenticado pelo JUCERJA
– Microempresa – enquadramento de microempresa com autenticação da JUCERJA
– MEI – Requerimento de empresário autenticado
– Sociedade Anônima (SA) – estatuto e ata de criação da empresa com a devida autenticação
– Sindicato e associações – ata de criação e de posse da diretoria e conselheiros devidamente autenticados

1ª Etapa

Formulário de Inscrição de PF - CRMV-RJ

Acesse o sistema pelo link https://app.cfmv.gov.br/usuario/login e clique em “Cadastre-se”.

Selecione o tipo de inscrição “Estabelecimento/Produtor rural/Evento”.

Informe os dados solicitados e senha de acordo com o descrito, clique em cadastrar. Caso já tenha contrato de Anotação de Responsabilidade Técnica com profissional homologado, informar o número da ART. Caso ainda não, deixar campo em branco.
Concluída a solicitação, os dados ficarão em análise pelo CRMV. É possível fazer o acompanhamento pelo sistema.

2ª Etapa

O CRMV fará análise das informações e documentos remetidos, e caso seja necessário certificar a veracidade de algum deles, o CRMV poderá solicitar que compareça para apresentação do documento ou envie cópia autenticada pelo correio.
Estando todos os dados e documentos de acordo, as taxas devidas para pagamento serão geradas, sendo comunicado por e-mail ou pelo próprio sistema.

Boleto de inscrição - CRMV-RJ

3ª Etapa

Após o pagamento das taxas devidas, a ART estará homologada e o registro concluído.

A anotação de responsabilidade técnica deverá ser assinada pelo Médico Veterinário RT e contratante devendo estar afixada em local visível junto com o Certificado de Registro.

Clique aqui e veja como emitir o Certificado de Registro.

F.A.Q.

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