É o registro da pessoa jurídica que exercem as atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, 3º da Lei nº 5.550/68 e na Resolução n° 592/92, como: firma, associação, companhia, cooperativa, empresa de economia mista, ou qualquer outra firma ou organização que, embora não enquadrada na Lei nº 5.517/68, mantenha alguma seção com atividade ligada à Medicina Veterinária e/ou Zootecnia.
Você pode dar entrada no registro pelos Correios, enviando a documentação necessária preenchida corretamente e assinada.
Obs.: Caso prefira fazer on-line, você deverá preencher o formulário on-line [Aqui], mas o proprietário terá que comparecer ao CRMV-RJ para assinar o Requerimento e o Termo de Responsabilidade.
Documentação
Requerimento de Registro de PJ [baixe aqui]
Anotação de Responsabilidade Técnica Eletrônica (ART-e). (Veja o passo a passo)
Inscrição Estadual [clique aqui] Contrato Social e/ou Estatuto ou Requerimento de Empresário Comprovante de inscrição no CNPJ [clique aqui] Termo de Responsabilidade [baixe aqui], para estabelecimentos com serviços veterinários
1º Passo
Preencha o formulário de registro de Pessoa Jurídica e o Termo de Responsabilidade, assine e leve ao CRMV-RJ, juntamente com os outros documentos exigidos acima. Como alternativa, você poderá nos enviar pelos Correios ou por um representante.
Após o envio da documentação, a mesma entrará em análise. Não havendo pendências, o Departamento de Registro entrará em contato por e-mail concedendo a liberação do cadastro da ART (veja o passo a passo) e com as demais instruções.
Após o cadastro, a empresa deverá informar anuência desta ART (veja o passo a passo).
2º Passo
Após o pagamento da taxa de ART, a empresa deverá entrar em contato com o CRMV para a emissão do boleto com as demais taxas de registro.
As taxas para o registro são as seguintes:
– Taxa de Registro de Pessoa Jurídica
– Anuidade
– Certificado de Regularidade
– Anotação de Responsabilidade Técnica
Obs.: Para Banho e Tosa não são cobradas as taxas de registro e anuidade.
Saiba mais…
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Taxas e Anuidades
3º Passo
O registro da empresa se dará em até 10 dias úteis. Consulte aqui o número de registro de PJ.
IMPORTANTE!
O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DA EMPRESA SÓ SERÁ EMITIDO APÓS O CUMPRIMENTOS DE TODAS AS PENDÊNCIAS E ENQUADRAMENTO PELO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DESTE CRMV
