Registro de Pessoa Jurídica

Registro de Empresa (Pessoa Jurídica)

É o registro da pessoa jurídica que exercem as atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, 3º da Lei nº 5.550/68 e na Resolução CFMV 1177/17, como: firma, associação, companhia, cooperativa, empresa de economia mista, ou qualquer outra firma ou organização que, embora não enquadrada na Lei nº 5.517/68, mantenha alguma seção com atividade ligada à Medicina Veterinária e/ou Zootecnia.

Você pode dar entrada no registro presencialmente, por agendamento, ou pelos Correios, enviando a documentação necessária preenchida corretamente e assinada.

Para apresentar a documentação presencialmente, agende aqui.

Obs: As filiais, sucursais, depósitos ou similares de unidades de pessoas jurídicas, também são obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária, em cuja jurisdição estiver exercendo sua atividade.

Documentação

Formulário de inscrição - CRMV-RJ Requerimento de Registro de PJ [baixe aqui]
Inscrição de pessoa física e jurídica - CRMV-RJ Anotação de Responsabilidade Técnica Eletrônica (ART-e). (Veja o passo a passo)
Inscrição no CRMV-RJ Inscrição Estadual [clique aqui]
Inscrição no CRMV-RJ Contrato Social e/ou Estatuto ou Requerimento de Empresário, ou certidão do MEI
Inscrição no CRMV-RJ Comprovante de inscrição no CNPJ [clique aqui]
Inscrição no CRMV-RJ Termo de Responsabilidade [baixe aqui], para estabelecimentos com serviços veterinários

1ª Etapa

Formulário de Inscrição de PF - CRMV-RJ

O profissional que configurará como responsável técnico da empresa deverá acessar o SISCAD WEB com os dados da mesma, para efetuar o cadastro da ART (veja o passo a passo) e, em caso de estabelecimentos com serviços veterinários, preencher e assinar o Termo de Responsabilidade, para estabelecimentos com serviços veterinários.

2ª Etapa

Após o cadastro da ART, o proprietário ou sócio deverá preencher o Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica, assiná-lo e leva-lo ao CRMV-RJ, juntamente com o Termo de Responsabilidade e os outros documentos exigidos acima.

Como alternativa, a documentação poderá ser enviada pelos Correios ou por um representante.

Para apresentar a documentação presencialmente, agende aqui.

Após o recebimento da documentação, a mesma entrará em análise. Não havendo pendências, o Departamento de Registro entrará em contato por e-mail e enviará o boleto de registro.

Caso a documentação seja apresentada presencialmente, o boleto de registro será emitido imediatamente.

As taxas para o registro são as seguintes:

– Taxa de Registro de Pessoa Jurídica
– Anuidade
– Certificado de Regularidade
– Anotação de Responsabilidade Técnica

Observações:

  1. Para Banho e Tosa não são cobradas as taxas de registro e anuidade.

2. As filiais, sucursais, depósitos ou similares de unidades de pessoas jurídicas, pagarão as taxas de registro de pessoa jurídica, ART, certificado de regularidade e anuidade no valor de 50% da anuidade da matriz.

Saiba mais…
Taxas e Anuidades - CRMV-RJ Taxas e Anuidades

Boleto de inscrição - CRMV-RJ

Observações

O registro da empresa se dará em até 15 dias úteis, após o pagamento do boleto. Consulte aqui o número de registro de PJ.

Após a conclusão de todas as etapas e a homologação do registro, o Certificado de Regularidade será enviado para o e-mail da empresa.

Obs.: O certificado de regularidade das empresas de prestação de serviços veterinários (consultórios, clínicas e hospitais), será enviado após a conclusão do registro, bem como da visita da fiscalização do CRMV-RJ para atestar se a estrutura está de acordo com o disposto na Resolução CFMV nº 1275/2019.

Para receber o documento acima mencionado, o profissional e a empresa deverão estar com situação regular perante o CRMV-RJ.

F.A.Q.

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