É o registro da pessoa jurídica que exercem as atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, 3º da Lei nº 5.550/68 e na Resolução CFMV 1177/17, como: firma, associação, companhia, cooperativa, empresa de economia mista, ou qualquer outra firma ou organização que, embora não enquadrada na Lei nº 5.517/68, mantenha alguma seção com atividade ligada à Medicina Veterinária e/ou Zootecnia.
Você pode dar entrada no registro presencialmente, por agendamento, ou pelos Correios, enviando a documentação necessária preenchida corretamente e assinada.
Para apresentar a documentação presencialmente, agende aqui.
Obs: As filiais, sucursais, depósitos ou similares de unidades de pessoas jurídicas, também são obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária, em cuja jurisdição estiver exercendo sua atividade.
Documentação
Requerimento de Registro de PJ [baixe aqui]
Anotação de Responsabilidade Técnica Eletrônica (ART-e). (Veja o passo a passo)
Inscrição Estadual [clique aqui] Contrato Social e/ou Estatuto ou Requerimento de Empresário, ou certidão do MEI Comprovante de inscrição no CNPJ [clique aqui] Termo de Responsabilidade [baixe aqui], para estabelecimentos com serviços veterinários
1ª Etapa
O profissional que configurará como responsável técnico da empresa deverá acessar o SISCAD WEB com os dados da mesma, para efetuar o cadastro da ART (veja o passo a passo) e, em caso de estabelecimentos com serviços veterinários, preencher e assinar o Termo de Responsabilidade, para estabelecimentos com serviços veterinários.
2ª Etapa
Após o cadastro da ART, o proprietário ou sócio deverá preencher o Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica, assiná-lo e leva-lo ao CRMV-RJ, juntamente com o Termo de Responsabilidade e os outros documentos exigidos acima.
Como alternativa, a documentação poderá ser enviada pelos Correios ou por um representante.
Para apresentar a documentação presencialmente, agende aqui.
Após o recebimento da documentação, a mesma entrará em análise. Não havendo pendências, o Departamento de Registro entrará em contato por e-mail e enviará o boleto de registro.
Caso a documentação seja apresentada presencialmente, o boleto de registro será emitido imediatamente.
As taxas para o registro são as seguintes:
– Taxa de Registro de Pessoa Jurídica
– Anuidade
– Certificado de Regularidade
– Anotação de Responsabilidade Técnica
Observações:
- Para Banho e Tosa não são cobradas as taxas de registro e anuidade.
2. As filiais, sucursais, depósitos ou similares de unidades de pessoas jurídicas, pagarão as taxas de registro de pessoa jurídica, ART, certificado de regularidade e anuidade no valor de 50% da anuidade da matriz.
Saiba mais…
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Taxas e Anuidades
Observações
O registro da empresa se dará em até 15 dias úteis, após o pagamento do boleto. Consulte aqui o número de registro de PJ.
Após a conclusão de todas as etapas e a homologação do registro, o Certificado de Regularidade será enviado para o e-mail da empresa.
Obs.: O certificado de regularidade das empresas de prestação de serviços veterinários (consultórios, clínicas e hospitais), será enviado após a conclusão do registro, bem como da visita da fiscalização do CRMV-RJ para atestar se a estrutura está de acordo com o disposto na Resolução CFMV nº 1275/2019.
Para receber o documento acima mencionado, o profissional e a empresa deverão estar com situação regular perante o CRMV-RJ.
