Estão obrigadas a registro no Sistema CFMV/CRMVs as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e os demais estabelecimentos cujas atividades básicas sejam privativas ou peculiares à Medicina Veterinária ou à Zootecnia, ou cujos serviços prestados a terceiros exijam a atuação do Médico-Veterinário ou do zootecnista, nos termos do art. 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968, do art. 3º da Lei nº 5.550, de 1968, e do art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.
Documentação
Documento comprobatório de vínculo do representante legal com o órgão público (normalmente uma portaria ou Publicação Diário Oficial)
Anotação de Responsabilidade Técnica, ART (Cadastrada pelo Médico Veterinário RT)
Comprovante de inscrição no CNPJ [clique aqui]
Check List Resolução CFMV assegurando que o estabelecimento cumpre a Resolução CFMV nº 1275/19, assinado pelo Responsável Técnico [clique aqui para baixar]
Comprovante de constituição (Lei/Portaria de criação do referido departamento/setor)
Documento de reconhecimento de utilidade pública, caso possua
1ª Etapa
Acesse o sistema pelo link https://app.cfmv.gov.br/usuario/login e clique em “Cadastre-se”.
Selecione o tipo de inscrição “Estabelecimento/Produtor rural/Evento”.
Informe os dados solicitados e senha de acordo com o descrito, clique em cadastrar. Caso já tenha contrato de Anotação de Responsabilidade Técnica com profissional homologado, informar o número da ART. Caso ainda não, deixar campo em branco.
Concluída a solicitação, os dados ficarão em análise pelo CRMV. É possível fazer o acompanhamento pelo sistema.
2ª Etapa
O CRMV fará análise das informações e documentos remetidos, e caso seja necessário certificar a veracidade de algum deles, o CRMV poderá solicitar que compareça para apresentação do documento ou envie cópia autenticada pelo correio.
Estando todos os dados e documentos de acordo, as taxas devidas para pagamento serão geradas, sendo comunicado por e-mail ou pelo próprio sistema.
3ª Etapa
Após o pagamento das taxas devidas, a ART estará homologada e o registro concluído.
A anotação de responsabilidade técnica deverá ser assinada pelo Médico Veterinário RT e contratante devendo estar afixada em local visível junto com o Certificado de Registro.
Clique aqui e veja como emitir o Certificado de Registro.
