O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV-RJ) tomou a iniciativa de buscar apoio institucional da Comissão de Direito Médico-Veterinário da OAB-RJ, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro, para tratar da inadimplência no pagamento de salários e benefícios de médicos-veterinários que atuam em hospitais vinculados à prefeitura do Rio de Janeiro. Após as tratativas conduzidas por esta autarquia, foi identificado que o pagamento referente ao mês de janeiro foi efetuado nesta quarta-feira (26).
A situação, registrada desde o mês de janeiro, mobilizou representantes da categoria e levou o CRMV-RJ a atuar de forma direta na interlocução com entidades jurídicas, com o objetivo de apurar as circunstâncias que motivaram o atraso e buscar uma solução institucional para o problema.
Segundo a legislação trabalhista brasileira, o salário é um direito fundamental do trabalhador. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o pagamento da remuneração deve ocorrer, no máximo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. O não cumprimento desse prazo pode gerar implicações administrativas e jurídicas, além de assegurar ao profissional o direito de buscar os valores devidos por meio das vias legais cabíveis.
Além disso, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante, em seu artigo 7º, a proteção ao salário, reconhecendo-o como verba de natureza alimentar, ou seja, essencial para a subsistência do trabalhador e de sua família. Em casos de atraso reiterado, a legislação também prevê a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho, quando aplicável, bem como o pagamento de juros, correção monetária e eventuais multas.
No contexto da administração pública, os vínculos podem variar entre estatutários, celetistas ou contratos temporários, o que influencia os instrumentos jurídicos disponíveis para a reivindicação dos valores. Ainda assim, o princípio da legalidade e da regularidade no pagamento da remuneração permanece como regra geral.
A atuação do CRMV-RJ junto à OAB-RJ teve como finalidade promover uma solução institucional, garantindo segurança jurídica tanto para os médicos-veterinários quanto para a administração pública. Conforme apuração realizada, o atraso ocorreu em decorrência de entraves burocráticos e contratuais no repasse de recursos à empresa responsável pelos pagamentos.
O CRMV-RJ seguirá acompanhando o caso para verificar a regularização dos pagamentos dos meses subsequentes e assegurar que os direitos dos profissionais sejam integralmente respeitados.