Vistorias apontaram problemas estruturais, sanitários e ausência de responsável técnico formalmente designado. Ação civil pública estabelece prazo para apresentação de projeto e execução das obras
As condições de funcionamento do canil municipal de Cabo Frio, na Região dos Lagos, são alvo de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) nesta terça-feira (3). A iniciativa busca obrigar a Prefeitura a reformar as instalações e garantir condições adequadas de abrigo, alimentação, higiene e assistência veterinária aos animais. As irregularidades foram identificadas em fiscalizações realizadas pelo MPRJ e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV-RJ).
Em fiscalização realizada pelo CRMV-RJ em 19 de outubro, na Fazenda Campos Novos, os agentes constataram uma série de inadequações no estabelecimento, que abrigava aproximadamente 150 cães e nove gatos. A diligência foi realizada em atendimento a uma solicitação de apoio técnico do Ministério Público e contou com a participação de agentes de fiscalização do Conselho, de um médico-veterinário e de representantes do MPRJ.
Entre os problemas identificados estavam condições precárias de alojamento, deficiências estruturais e de higiene, insuficiência de baias para a quantidade de animais e ausência de espaço específico para quarentena. Também foram verificadas inadequações na estrutura destinada aos gatos e falta de identificação individualizada dos animais.
A fiscalização constatou, ainda, a presença de medicamentos com prazo de validade vencido, armazenados em armários sem chave. As rações, por sua vez, estavam acondicionadas em sacos diretamente sobre o chão e em contato com as paredes, em um depósito compartilhado com materiais, produtos de limpeza e combustível, condições inadequadas para a conservação dos alimentos.
Outro ponto de atenção foi a ausência de documentação que comprovasse a destinação final dos animais que morrem no estabelecimento e dos resíduos infectantes produzidos no local. Embora os responsáveis tenham informado que a Prefeitura realiza o recolhimento desses materiais, não foram apresentados documentos que atestassem sua destinação adequada.
No campo da responsabilidade técnica, a fiscalização verificou que, embora uma médica-veterinária atuasse na unidade, não havia Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) cadastrada junto ao Conselho. Também não foi apresentada ART referente à atividade de atendimento clínico realizada no estabelecimento.
Diante das irregularidades, o CRMV-RJ lavrou o Termo de Fiscalização e intimou o responsável a comprovar a regularização da ausência de responsável técnico no prazo de 30 dias, além de registrar as demais não conformidades identificadas durante a inspeção.
Ação judicial estabelece prazos para a Prefeitura
Na ação civil pública, o MPRJ requer que o Município apresente, em até 30 dias, um projeto atualizado de reforma do canil, contemplando espaços adequados para alojamento dos animais, armazenamento de alimentos e medicamentos, atendimento veterinário, castrações, cirurgias e internações. O pedido estabelece prazo máximo de 180 dias para a conclusão integral das obras.
O Ministério Público também solicita que o canil deixe de receber novos animais até a conclusão da reforma. Entre as demais medidas requeridas estão a contratação de empresa especializada na cremação dos animais mortos, o fornecimento imediato de medicamentos, ração de qualidade e equipamentos de proteção individual aos funcionários, além da nomeação e manutenção de médico-veterinário como responsável técnico, com homologação junto ao CRMV-RJ.
A atuação do Ministério Público também considera um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Prefeitura em maio de 2025. O compromisso previa medidas emergenciais para melhorar as condições do espaço, incluindo separação dos animais por sexo, fornecimento de equipamentos de proteção aos funcionários e intervenções estruturais. Apesar do cumprimento de algumas obrigações, novas vistorias identificaram a permanência de problemas nas instalações.
Fiscalização também identificou irregularidades em curral municipal
Durante a mesma operação de fiscalização, em diligência realizada no dia 20 de outubro, o CRMV-RJ também inspecionou o curral municipal de apreensão de animais de produção, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.
No local, que abrigava seis equinos, foi constatada a ausência de registro do estabelecimento junto ao Conselho e de médico-veterinário responsável técnico pela atividade de alojamento e manutenção dos animais. Foram lavrados Termos de Fiscalização, com intimação para regularização das pendências no prazo de 30 dias.
As fiscalizações integram a atuação do CRMV-RJ no cumprimento de suas atribuições legais de orientação e fiscalização do exercício profissional da Medicina Veterinária e das atividades que exigem responsabilidade técnica, contribuindo também para a proteção da saúde e do bem-estar animal.