Estão obrigadas a registro no Sistema CFMV/CRMVs as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e os demais estabelecimentos cujas atividades básicas sejam privativas ou peculiares à Medicina Veterinária ou à Zootecnia, ou cujos serviços prestados a terceiros exijam a atuação do Médico-Veterinário ou do zootecnista, nos termos do art. 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968, do art. 3º da Lei nº 5.550, de 1968, e do art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.
Como exemplo: canis municipais, centros de zoonoses, hospitais ou clínicas públicas veterinárias, entre outros estabelecimentos.
Documentos Necessários
- Comprovante de inscrição no CNPJ [clique aqui]
- Comprovante de inscrição estadual, caso possua [clique aqui]
- Comprovante da constituição do órgão da administração pública (Lei, Resolução, Portaria de Criação ou outro documento equivalente);
- Documento comprobatório de vínculo do representante legal com o órgão público (normalmente uma portaria ou Publicação Diário Oficial);
- Termo de Responsabilidade Técnica, assinado pelo RT eletronicamente (Este documento é OBRIGATÓRIO para Hospitais, Clínicas, Consultórios e Ambulatórios). Conforme modelo [Clique aqui]
Assine documentos eletronicamente via CPF de forma gratuita, através do GOV.BR Segue passo a passo para criar a assinatura digital gratuita: GOV.BR
Como Solicitar o Registro do Estabelecimento
- A empresa deve acessar o site do Siscad CFMV: https://app.cfmv.gov.br/usuario/login
- Clique em “CADASTRE-SE”.
- Em Tipo de Inscrição/Registro selecione: “Estabelecimento/Produtor Rural/Evento – PESSOA JURÍDICA”
- Preencha os dados solicitados, informe o e-mail e crie uma senha.
- Por fim, clique em “CADASTRAR”
- Após o envio da documentação, o CRMV fará análise do seu pedido.
Dúvidas? Siga o Manual de Como solicitar o Registro: [clique aqui]
Se houver Pendências: Caso seja necessária a correção de dados ou documentos, o processo será devolvido à empresa para as adequações via plataforma SISCAD. Após as correções, o processo deverá ser reenviado via sistema para uma nova análise do CRMV.
Se estiver tudo correto com a documentação e dados: As taxas de registro serão geradas e poderão ser acessadas pelo login do estabelecimento no SISCAD.
Importante:
O cadastramento da Anotação de Responsabilidade Técnica é responsabilidade do profissional RT e não do tomador de serviço. O profissional RT poderá seguir o passo a passo em: [clique aqui]
O deferimento do registro sem ART homologada não autoriza o início ou a manutenção de atividades que exijam responsabilidade técnica de médico-veterinário ou zootecnista, as quais somente poderão ser exercidas regularmente após a formalização e homologação da respectiva ART perante o CRMV competente.
Orientação:
O Certificado de Registro deverá ser exposto em local visível ao público, juntamente com a Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente assinada pelo profissional e o tomador de serviço. Clique aqui para imprimir o certificado de registro.
Taxas
Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, são isentos da taxa de registro e da anuidade. Contudo, são obrigados ao pagamento da taxa de anotação ou de renovação de ART.
Valores do exercício 2026:
• Anotação de responsabilidade técnica: R$ 170,00.
• Renovação de responsabilidade técnica: R$ 128,00.
Em caso de dúvidas, pedimos que entre em contato através do Telefone: (22) 3026-0762 ou e-mail: pessoajuridica@crmvrj.org.br
Clique aqui para ver todas as taxas.