O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro (CRMV-RJ) teve novamente seu direito legal de fiscalização cerceado por funcionários de uma filial de uma rede de hospitais veterinários e precisou novamente acionar a Polícia Militar.
Os agentes do Departamento de Fiscalização estiveram na unidade da Zona Norte do Rio de Janeiro, nesta quinta-feira, e aguardaram por quase uma hora sem que fosse fraqueada a permissão do ato fiscalizatório. Diante do desnecessário e constrangedor impedimento, os agentes informaram que acionariam a PM para garantia do direito de fiscalização. No interior da unidade os fiscais constataram que o estabelecimento não está de acordo com a resolução 1275/2019 do CFMV.
Vale ressaltar que o motivo da fiscalização foi o fato da unidade supostamente internar animais no período noturno, sem a presença de um médico-veterinário plantonista. Este tipo de atitude configura crime aos olhos do Código de Defesa do Consumido, artigo 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Uma observação importante consistia no alvará sanitário vencido. Sendo assim, o CRMV-RJ já encaminhou ofício para a Vigilância Sanitária Municipal e para o Ministério Público para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
É valido relembrar que dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, constitui, conforme Lei nº 12.846/13, ato lesivo contra a administração pública.
Funcionários da rede que preferem não ter seus nomes revelados, solicitaram ajuda a este conselho de classe informando sobre as condições de trabalho a que são sujeitadas e a atrasos frequentes dos salários, ausência de férias, 13° salário, licença maternidade e não recolhimento de FGTS e INSS, além de assédio moral.
O CRMV-RJ, informou aos profissionais que não tem legitimidade para atuar nesta seara trabalhista, recomendando que os funcionários que se sentirem lesados procurassem o Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho. O CRMV-RJ lembra que para exercer a Medicina Veterinária com honra e dignidade, o médico-veterinário necessita de ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa.