O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV-RJ), neste ato representado por seu Presidente, em cumprimento ao art. 7°, inciso III, do Código de Ética Profissional do Médico Veterinário, aprovado pela Resolução CFMV n° 1138, de 16 de dezembro de 2016, vem a público DESAGRAVAR a Médica-Veterinária FERNANDA ANTUNES, CRMV-RJ nº 5304, em razão dos fatos relatados adiante.
A profissional em destaque, professora de anestesiologia veterinária e atual chefe do Hospital Veterinário da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), nos relatou que uma ex-vereadora da Cidade de Campos dos Goytacazes, por algumas vezes lhe teria feito contato com a pretensão de firmar uma espécie de convênio/termo de cooperação técnica entre a UENF e a clinica veterinária onde figura como proprietária. Em todas as oportunidades a profissional teve o cuidado de esclarecer que o Hospital Veterinário da UENF não firma convênios ou termos de cooperação técnica com clínicas privadas, mas tão somente, quando o caso assim requerer, com instituições públicas.
Tal ex-vereadora, por diversas vezes, encaminhou pacientes para o Hospital Veterinário da UENF, porém, depois de todos passarem pelo crivo do atendimento clínico, foram cobrados valores de acordo com o mercado, isto é, à semelhança daqueles praticados pelas clínicas da região, justamente para que não houvesse qualquer possibilidade de discussão acerca de possível concorrência desleal.
Assim, a ex-vereadora começou a fazer inúmeros questionamentos sobre os motivos pelos quais um hospital veterinário público fazia cobranças de valores, tendo-lhe sido prontamente informado que o hospital não recebia – e de fato não recebe – qualquer verba da UENF e nem tampouco do Estado, sobrevivendo apenas do que é arrecadado. A profissional também relatou que, por diversas vezes, foi procurada pela ex-vereadora em horário distinto do comercial, muito embora já houvesse solicitado que a mesma a procurasse apenas dentro do horário normal de expediente. Ainda assim houve insistência na procura em períodos inconvenientes.
A ex-vereadora teria questionado sobre o motivo pelo qual os animais teriam que chegar ao hospital às 7h30min, já que o horário de expediente se iniciava apenas às 8h, no que foi prontamente informado que era para organização em prol dos animais que lá seguem internados.
De acordo com a profissional, a ex-vereadora, em tom de ameaça, por meio de mensagens lançadas no aplicativo Whatsapp, exclamou que ainda daria tempo de não cobrar pela cirurgia, inclusive citando que conhecia o Secretário de Educação da Cidade de Campos dos Goytacazes. De forma surpreendente, após ser informada de que a Secretaria de Educação em nada se relacionava com a UENF, a ex-vereadora, sempre em tom de ameaça, ainda afirmou que tinha contato direto com o Secretário de Ciência e Tecnologia e que, em virtude de a UENF supostamente receber verbas da pasta por ele conduzida, não poderia cobrar pelas cirurgias sob qualquer hipótese. Ato contínuo, a profissional afirma ter esclarecido que a Secretaria de Ciência e Tecnologia apenas financia as bolsas da FAPERJ.
Diante de tantas ameaças, insistência e desrespeito à privacidade da profissional, e após ser indagada sobre a falta de ética empregada em suas falas, a ex-vereadora, absurdamente, ainda teria afirmado o seguinte: “Eu não preciso ter ética porque não sou Médica-Veterinária”.
Por fim, a ex-vereadora, com o costumeiro tom de ameaça, teria afirmado que sabia que a profissional sempre almejou o cargo de diretora da UENF e que ainda daria tempo de mudar de ideia, pois não queria prejudicá-la. Alternativa não restou à profissional senão externar o evidente assédio moral que estava sofrendo e, consequentemente, bloquear a ex-vereadora do aplicativo Whatsapp e de todas as suas redes sociais.
Para conhecimento da classe e de toda Sociedade, até a presente data não há nada no âmbito do CRMV-RJ que desabone a conduta da Dra. Fernanda Antunes. Trata-se de profissional idônea e de reputação ilibada, sendo, portanto, merecedora de total respeito.
E sem fazer qualquer julgamento sobre ser correta ou não a cobrança de valores no seio do Hospital Veterinário da UENF, o fato é que comportamentos semelhantes aos que foram adotados pela ex-vereadora da Cidade de Campos dos Goytacazes e que, repita-se, também é proprietária de conhecida clínica veterinária localizada na mesma região, são repudiados por este Conselho Regional, que sempre estará pronto para adotar as providências institucionais com vistas a coibir qualquer desrespeito aos direitos fundamentais do Médico-Veterinário, quando no exercício da profissão ou em nome desta.
Diante do exposto, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro, por deliberação da XX Sessão Plenária Ordinária, realizada em 10/05/2022, resolveu acolher a representação formulada pela Médica-Veterinária FERNANDA ANTUNES, CRMV-RJ nº 5304, tornando público o desagravo em favor da nobre colega.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2022.