É indelegável a fiscalização do exercício da profissão a outros órgãos

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro (CRMV-RJ) vem à público informar que encaminhará ofício ao vereador de Petrópolis, Domingos Protetor, e para a Câmara Municipal, informando a ilegalidade da indicação que cria protocolos e executa a fiscalização de clínicas veterinárias, de autoria do mesmo.

“…Em Petrópolis, não termos um protocolo de procedimentos para a fiscalização em clínicas veterinárias. Por isso, e para previnir qualquer ação arbitrária deste tipo, encaminhei uma indicação ao executivo para que crie essa rotina de fiscalização na cidade, uma vez que eu mesmo já recebi inúmeras denúncias sobre procedimentos ilegais e, ainda, considerando que, somente este ano, seis novos espaços de atendimento aos pets foram abertos no município”, informou o vereador, em postagem nas redes sociais.

A lei nº 5.517, de 23 de outubro 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, em seu artigo 7º, determina que “a fiscalização do exercício da profissão de médico-veterinária será exercida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, e pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, criados por esta Lei”. É indelegável a fiscalização do exercício da profissão a outros órgãos.

O Conselho esclarece que é responsável por executar fiscalizações determinadas por outros órgãos públicos como as Promotorias de Justiça; denúncias de ofício (realizadas pela diretoria e conselheiros do CRMV-RJ); denúncias da sociedade em geral; enquadramento de hospitais, clínicas e consultórios veterinários; e visitas para esclarecimentos de dúvidas na qual se faz necessária a presença de um fiscal e demandas internas.

O CRMV-RJ ainda ressalta que tem como função servir como órgão de consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico-veterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal, e se coloca à disposição do vereador e da Câmara de Petrópolis para os devidos esclarecimentos.

Em abril, membros do CRMV-RJ estiveram na Coordenadoria de Vigilância Sanitária de Petrópolis para alinhar futuras ações fiscalizatórias em conjunto. O Conselho, até o presente momento, não recebeu nenhuma demanda para ações fiscalizatórias em parceria.

Sendo assim, nos colocamos à disposição da sociedade civil para esse tipo de ação.

CRMV-RJ, uma classe fortalecida. Sociedade protegida.

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