Após manifestação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV-RJ) sobre a remuneração ofertada no Concurso Público nº 01/2026 para o cargo de médico-veterinário, a Prefeitura de Santo Antônio de Pádua encaminhou resposta institucional demonstrando abertura ao diálogo e disposição para reavaliar os critérios estabelecidos no edital.
O posicionamento da administração municipal ocorre após o CRMV-RJ apontar que o valor previsto — R$ 2.588,36 para jornada de 30 horas semanais — é incompatível com a complexidade, a responsabilidade técnica e a relevância social das atribuições do cargo, além de não refletir o papel estratégico do médico-veterinário no serviço público.
Para o Conselho, a manifestação da Prefeitura representa um avanço importante na construção de soluções que respeitem a legislação vigente e valorizem adequadamente a profissão. A autarquia aguarda, agora, a retificação do edital, com a adequação da remuneração aos parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 4.950-A/1966, que fixa o piso salarial dos médicos-veterinários com base no salário mínimo nacional.
De acordo com a legislação, para uma jornada de seis horas diárias — equivalente a 30 horas semanais — o piso salarial corresponde a seis salários mínimos vigentes.
O CRMV-RJ ressalta que o médico-veterinário exerce funções essenciais à coletividade, como a fiscalização sanitária de estabelecimentos que manipulam produtos de origem animal, o desenvolvimento e a execução de programas de controle e erradicação de zoonoses, a exemplo da raiva, leptospirose e leishmaniose, além da orientação técnica a produtores rurais e da realização de atendimentos clínicos e cirúrgicos em animais.
A Medicina Veterinária integra oficialmente a área da saúde e atua de forma direta no conceito de Saúde Única, que reconhece a interdependência entre a saúde humana, animal e ambiental. Nesse contexto, a presença de médicos-veterinários na administração pública municipal é fundamental para a vigilância sanitária, o controle de doenças transmissíveis e a garantia da segurança dos alimentos ofertados à população.
“Ao se manifestar de forma positiva diante da solicitação do Conselho, a Prefeitura de Santo Antônio de Pádua demonstra sensibilidade institucional e compromisso com a legalidade e a valorização dos profissionais que atuarão no serviço público municipal. O CRMV-RJ reafirma que a fixação de remuneração compatível com as atribuições do cargo é condição indispensável para a atração e a permanência de profissionais qualificados, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à sociedade”, declarou o presidente do CRMV-RJ, Diogo Alves.
O Conselho segue acompanhando o caso e aguarda a publicação da retificação do edital, reafirmando seu compromisso com a defesa do exercício profissional digno, ético e valorizado da Medicina Veterinária no âmbito da administração pública.