Registro com CNPJ – É o registro da pessoa jurídica que exercem as atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68 , 3º da Lei nº 5.550/68 e na Resolução CFMV 1177/17 , como: firma, associação, companhia, cooperativa, empresa de economia mista, ou qualquer outra firma ou organização que, embora não enquadrada na Lei nº 5.517/68 , mantenha alguma seção com atividade ligada à Medicina Veterinária e/ou Zootecnia.
Obs.: As filiais, sucursais, depósitos ou similares de unidades de pessoas jurídicas, também são obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária, em cuja jurisdição estiver exercendo sua atividade.
Documentos Necessários
Comprovante de inscrição no CNPJ [clique aqui]
Comprovante de inscrição estadual [clique aqui]
Comprovante de constituição, a depender do enquadramento da empresa; pode ser:
– LTDA ou SLU – contrato social consolidado atualizado autenticado pelo JUCERJA e última alteração contratual;
– Microempresa – enquadramento de microempresa com autenticação da JUCERJA;
– MEI – Requerimento de empresário autenticado;
– Sociedade Anônima (SA) – estatuto e ata de criação da empresa com a devida autenticação
– Sindicato e associações – ata de criação e de posse da diretoria e conselheiros devidamente autenticados
– Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
– Termo de Responsabilidade assinado eletronicamente. (Esse documento será somente para estabelecimentos que possuam CNAE de “Atividades Veterinárias” e que NÃO se enquadram como (Hospital, Clínica, Consultório ou Ambulatório). Conforme modelo Clique aqui
Assine documentos eletronicamente via CPF de forma gratuita, através do GOV.BR Segue passo a passo para criar a assinatura digital gratuita: GOV.BR
Confira o manual de como fazer o registro: [clique aqui]
Como Fazer
1º Passo:
A empresa deverá acessar o site: https://siscad.cfmv.gov.br/usuario/login e clicar em “Cadastre-se”
No Tipo de inscrição selecione “Estabelecimento/Produtor rural/Evento (Pessoa Jurídica)”
Selecione a UF do seu regional (CRMV): “RJ”
Escolha Tipo de estabelecimento: “CNPJ” e digite seu CNPJ.
Descreva o “E-mail” escolha uma “Senha de Acesso” e clique em “Cadastrar”
Após, você receberá um e-mail para validar o acesso ao sistema.
Depois faça o login no sistema preenchendo todos os dados e documentos necessários.
2º Passo:
Após análise dos dados enviados, o CRMV-RJ liberará o cadastro da ART. Orientamos que o cadastro e a homologação da ART sejam feitos apenas após essa liberação na plataforma Siscad.
Atenção.: O cadastramento da Anotação ou Renovação de ART é responsabilidade do profissional e não do tomador de serviço.
3º Passo:
Após análise e o recebimento da documentação completa exigida as taxas serão geradas e poderão ser acessadas pelo Login do estabelecimento na plataforma https://siscad.cfmv.gov.br/usuario/login
Orientação:
O Certificado de Registro deverá ser exposto em local visível ao público, juntamente com a Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente assinada pelo profissional e o tomador de serviço. Clique aqui para imprimir o certificado de registro.
Taxas
Os estabelecimentos obrigados ao registro devem pagar ao CRMV as taxas de (valores do exercício de 2025):
- Taxa de Registro de Pessoa Jurídica: R$ 266,00.
- Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica: R$ 163,00.
- Taxa de Anuidade: O valor da anuidade será cobrado de acordo com a faixa do capital social, segundo Resolução CFMV n° 1616/2024.
Tabela de Anuidade 2025
Em caso de dúvidas, pedimos que entre em contato através do Telefone: (22) 3026-0762.
E-mail: pessoajuridica@crmvrj.org.br