Uma operação conjunta realizada nesta terça-feira (23), em Niterói, marcou um capítulo inédito na defesa da Medicina Veterinária, da saúde animal e da proteção da sociedade. Pela primeira vez desde a sanção da Lei nº 15.425/2026, que transformou o exercício ilegal da Medicina Veterinária de contravenção penal em crime, uma pessoa suspeita de atuar ilegalmente como médica-veterinária foi presa em flagrante durante a preparação para um atendimento clínico.
A ação contou com a atuação integrada do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança (GGIM) da Prefeitura de Niterói, do Programa Segurança Presente e da 81ª Delegacia de Polícia (Itaipu), após investigação iniciada a partir de denúncia anônima encaminhada ao Disque-Denúncia.
Segundo as informações divulgadas pelas autoridades, a mulher utilizava indevidamente o registro profissional de uma médica-veterinária do Rio Grande do Sul para oferecer atendimentos e procedimentos veterinários sem possuir habilitação legal para o exercício da profissão. A suspeita foi abordada em um posto de combustíveis, no bairro de Itaipu, no momento em que se preparava para buscar um animal para mais um atendimento.
As investigações apontam que os procedimentos eram realizados sem estrutura clínica regular e sem as condições técnicas exigidas para garantir a segurança dos animais. Áudios obtidos durante a apuração indicam que a investigada teria realizado inclusive procedimentos cirúrgicos em locais improvisados.
A prisão representa um marco para a Medicina Veterinária brasileira. Com a alteração legislativa, o exercício ilegal da profissão passou a ser enquadrado como crime, reforçando o entendimento de que a atuação de pessoas sem qualificação técnica coloca em risco a vida dos animais, a saúde pública e a segurança da população.
Para o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro (CRMV-RJ), Diogo Alves, o caso demonstra a importância da fiscalização, da integração entre os órgãos públicos e da conscientização da sociedade.
“Essa prisão possui um significado histórico para a Medicina Veterinária brasileira. A mudança na legislação veio justamente para reconhecer a gravidade dos danos que podem ser causados por pessoas que exercem ilegalmente a profissão. Quando um animal é submetido a procedimentos por alguém sem formação, sem habilitação e sem fiscalização, toda a sociedade está exposta a riscos. A atuação conjunta das forças de segurança demonstra que o combate a essas práticas irregulares é uma prioridade e que a legislação está produzindo efeitos concretos”, afirmou.
O CRMV-RJ ressalta que a contratação de profissionais regularmente inscritos no Sistema CFMV/CRMVs é uma medida essencial para garantir a segurança dos animais e a qualidade dos serviços prestados. Antes de contratar um médico-veterinário, a recomendação é que os responsáveis verifiquem a regularidade do profissional junto ao Conselho.
O Conselho também reforça seu compromisso permanente com a fiscalização do exercício profissional e coloca sua estrutura técnica à disposição das autoridades policiais, dos órgãos de segurança pública e dos demais entes fiscalizadores para colaborar em ações conjuntas de combate ao exercício ilegal da Medicina Veterinária.
A autarquia destaca que denúncias envolvendo suspeitas de atuação irregular podem ser encaminhadas ao CRMV-RJ para apuração e adoção das medidas cabíveis. A atuação integrada entre os órgãos de fiscalização e segurança tem se mostrado fundamental para proteger os animais, preservar a saúde pública e garantir que a Medicina Veterinária seja exercida exclusivamente por profissionais legalmente habilitados.