NOTA DE REPÚDIO – CRMV-RJ repudia manifestações que desqualificam médicos-veterinários no exercício profissional

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro (CRMV-RJ) manifesta seu repúdio a manifestações públicas que, sob o pretexto de questionar políticas públicas de proteção e bem-estar animal no município de Pinheiral, vêm expondo e desqualificando profissionais da Medicina Veterinária, servidores públicos e demais pessoas envolvidas na execução dessas ações.

O Conselho reconhece que a fiscalização da Administração Pública, o questionamento de contratos e a apresentação de denúncias são direitos legítimos de todo cidadão e instrumentos fundamentais para o aperfeiçoamento das políticas públicas. Entretanto, o exercício da liberdade de expressão não deve servir de justificativa para ataques pessoais, intimidações, exposição indevida ou tentativas de desacreditar profissionais perante a sociedade.

Causa preocupação, especialmente, a divulgação reiterada de conteúdos que expõem e questionam publicamente a capacidade técnica e a conduta de médicas-veterinárias que atuam na execução de políticas públicas de bem-estar animal no município de Pinheiral. Entre as profissionais mencionadas estão a médica-veterinária responsável pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal e Desenvolvimento Rural e a profissional responsável pelos procedimentos cirúrgicos de castração realizados no âmbito dos serviços contratados pelo município.

Em manifestações recentes, também foram dirigidas críticas à empresa prestadora desses serviços, com a utilização de expressões depreciativas, além de questionamentos públicos sobre os conhecimentos técnicos da médica-veterinária responsável pelos procedimentos anestésicos e cirúrgicos. O CRMV-RJ ressalta que eventuais dúvidas sobre a conduta profissional devem ser encaminhadas aos órgãos competentes e submetidas à devida análise técnica, não sendo admissível confundir o direito à fiscalização com a exposição e a desqualificação pública de profissionais.

A Medicina Veterinária é uma profissão regulamentada, que exige formação específica, habilitação e responsabilidade técnica. Procedimentos clínicos e cirúrgicos, protocolos anestésicos, manejo animal e demais atividades privativas da profissão devem ser avaliados com base em critérios científicos e técnicos, respeitando-se as atribuições dos profissionais habilitados.

Eventuais denúncias sobre a atuação de médicos-veterinários devem ser encaminhadas ao CRMV-RJ, para análise e adoção das providências cabíveis, observados os procedimentos legais e éticos. Da mesma forma, questionamentos sobre a execução de políticas públicas devem ser direcionados às instâncias responsáveis, sem que isso resulte em constrangimento, intimidação ou desqualificação pessoal dos profissionais envolvidos.

O Conselho também ressalta que a proteção e o bem-estar animal exigem atuação responsável, conhecimento técnico e participação de médicos-veterinários. A defesa dos animais e o respeito aos profissionais que trabalham diariamente por sua saúde e qualidade de vida não são pautas incompatíveis. Pelo contrário, devem caminhar juntas.

O CRMV-RJ considera igualmente preocupantes os relatos de episódios que teriam ultrapassado o ambiente virtual. Conforme documentação apresentada ao Conselho, os fatos foram objeto de registro de ocorrência policial e de denúncia encaminhada ao Ministério Público, circunstâncias que reforçam a necessidade de atenção à segurança e à integridade das pessoas envolvidas, sem prejuízo da apuração pelas autoridades competentes.

O CRMV-RJ reafirma seu compromisso com a valorização da Medicina Veterinária, a defesa das prerrogativas profissionais e o respeito aos médicos-veterinários que atuam na saúde pública, no controle populacional de animais e na implementação de políticas de bem-estar animal.

Criticar uma gestão é legítimo. Questionar políticas públicas é necessário. Mas desqualificar profissionais, promover constrangimentos e desrespeitar o exercício da Medicina Veterinária não pode ser confundido com o direito à manifestação.

O Conselho permanecerá atento aos fatos e adotará, dentro de suas atribuições legais e regimentais, as medidas cabíveis para a defesa do exercício ético e responsável da profissão.

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