Ao receber um Auto de Infração (AI), é crucial observar o prazo de 30 dias estabelecido no próprio documento para apresentação de sua defesa ou regularização da infração. Estamos à disposição para esclarecer dúvidas ou fornecer orientações adicionais durante esse período.
Apresentação de Defesa
Para que sua defesa administrativa seja válida, ela deve incluir as seguintes informações:
– A razão social da empresa/nome completo (consultório);
– CNPJ (empresas)/CPF (consultório e profissional);
– Número do auto de infração;
– Motivos pelo qual requer o cancelamento do auto de infração;
– Envio de documento de identificação com foto;
– E procuração em caso de solicitação feita por terceiros (que não seja proprietário, sócio ou Responsável técnico do estabelecimento).
Observações importantes
– Para submeter sua defesa ao CRMV-RJ, é importante que o documento seja assinado pelo responsável legal ou procurador. Embora você possa apresentar sua defesa pessoalmente, na sede do CRMV-RJ (Rua da Alfândega, 91 / 14º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20070-003) ou na subsede em Campos dos Goytacazes (Edifício Centro Executivo de Campos – Av. Alberto Torres, 371 – Sala 205 – Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes – RJ, 28051-286), recomendamos preferencialmente o uso do formulário. Para demais dúvidas, utilize o canal de comunicação defesaerecurso@crmvrj.org.br.
– A defesa deverá ser apresentada até o prazo de 30 dias da lavratura do auto de infração.
Clique aqui para baixar o Formulário para apresentação de defesa. [EM BREVE]