O cancelamento de registro de pessoa jurídica pode ser solicitado quando a empresa não pretende mais dar continuidade aos seus serviços. O cancelamento pode ser concedido à empresa em débito, a partir da data da solicitação, mantendo porém a cobrança de débitos anteriores, de forma amigável ou judicial.
Após o cancelamento a empresa não poderá mais exercer as atividades previstas nos arts. 5º e 6º da Lei Nº 5.517/68 e 3º da Lei Nº 5.550/68.
Documentação
Requerimento de cancelamento assinado pelo seu representante legal, clique aqui para baixar
Comprovante de baixa de suas atividades perante à Junta Comercial ou Cartório de registro civil ou Receitas Federal, Estadual e/ou Municipal Comprovante da exclusão do seu objetivo social a atividade ligada à Medicina Veterinária ou à Zootecnia
1º Passo
2º Passo
Após o envio do formulário preenchido corretamente e assinado, no passo acima, o Departamento de Registro montará o processo de cancelamento, que deverá passar pela plenária mensal, além de ser consultado se há alguma pendência no registro da empresa.
Após a finalização do processo, a empresa será informada sobre o deferimento/indeferimento do cancelamento.
