O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro (CRMV-RJ) manifesta veemente repúdio à “vivência educativa” anunciada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (SMPDA) do Rio de Janeiro. O programa, amplamente divulgado nas redes sociais, convoca recém-formados em Medicina Veterinária para atuar em hospitais e postos da pasta, em contato direto com os animais da cidade, sem qualquer tipo de remuneração, vínculo empregatício ou bolsa-auxílio.
A iniciativa, sob o pretexto de “oferecer experiência prática”, configura exploração da mão de obra qualificada de jovens profissionais. Além de desvalorizar a categoria, o modelo afronta a Constituição Federal de 1988, que veda qualquer atividade laboral em condições análogas à escravidão.
O direito ao salário está previsto na Constituição Federal brasileira, mais especificamente no artigo 7º, que trata dos direitos dos trabalhadores. Este artigo estabelece que o salário deve ser um valor justo e suficiente para garantir uma existência digna ao trabalhador e sua família, além de outros direitos relacionados à remuneração, como o salário mínimo.
Diante da gravidade do caso, o presidente do CRMV-RJ, médico-veterinário Diogo Alves, encaminhou ofício à Secretaria solicitando a imediata retificação do edital, a fim de garantir respeito à dignidade e ao trabalho do médico-veterinário.
“É inadmissível que uma instituição pública estimule esse tipo de prática, que fere direitos fundamentais e compromete o futuro de recém-formados. O médico-veterinário desempenha papel essencial para a saúde única — que envolve o bem-estar animal, a saúde humana e a preservação do meio ambiente — e precisa ser valorizado, não precarizado. Trabalhar de graça, com a “roupagem” de estar aprendendo, fere a dignidade humana”, afirmou Diogo Alves.
O CRMV-RJ destaca que a fase de inserção no mercado de trabalho já é um período desafiador para os recém-formados. Transformar esse momento em oportunidade de exploração apenas agrava a desvalorização profissional e abre precedentes para situações ainda mais nocivas.
A autarquia reforça que seguirá atuando de forma enérgica em defesa da profissão e em prol da sociedade, exigindo condições justas, éticas e legais para o exercício da Medicina Veterinária.