O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro (CRMV-RJ) encaminhou denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) após identificar uma clínica veterinária, localizada em Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, com relatos de atrasos salariais que chegariam a cinco meses.
A autarquia recebeu denúncias envolvendo possíveis irregularidades trabalhistas enfrentadas por profissionais da Medicina Veterinária e, diante da gravidade da situação, decidiu levar o caso aos órgãos competentes para apuração.
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o pagamento do salário de funcionários contratados sob regime mensal deve ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. O prazo está previsto no artigo 459 da legislação trabalhista.
A legislação não estabelece tolerância para atrasos além desse período. Após o vencimento do prazo legal, o pagamento passa a ser considerado irregular.
O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Súmula 381, também prevê incidência de correção monetária quando o pagamento salarial ultrapassa o prazo legal.
O CRMV-RJ destaca que acompanha denúncias relacionadas às condições de trabalho de médicos-veterinários e zootecnistas no estado, especialmente em situações que possam comprometer a dignidade profissional e a regularidade da prestação de serviços veterinários.
O caso agora será analisado pelo Ministério Público do Trabalho, responsável por avaliar a adoção das medidas cabíveis.