A atuação do CRMV-RJ, em conjunto com a Comissão de Assuntos Institucionais do CFMV, foi fundamental para a apresentação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 5.083/2026.
A proposta representa um importante avanço para os médicos-veterinários expostos habitualmente a agentes químicos, físicos e biológicos durante o exercício da profissão, inclusive aqueles que trabalham de forma autônoma.
É importante destacar que, para serem contemplados, os profissionais precisam contribuir para o INSS e cumprir os demais requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária.
O projeto pretende assegurar a emissão e a disponibilização dos documentos necessários para comprovar as condições especiais de trabalho. Atualmente, muitos profissionais encontram dificuldades para obter essa documentação e, consequentemente, comprovar perante a Previdência Social o período de atividade exercido sob exposição a agentes nocivos.
Pela proposta, empregadores, empresas contratantes e, em determinadas situações, os próprios profissionais terão responsabilidades relacionadas à elaboração, atualização e manutenção desses documentos.
O texto também prevê o acompanhamento e a fiscalização pelo Sistema CFMV/CRMVs, com possibilidade de aplicação de penalidades administrativas em caso de descumprimento.
O projeto ainda será analisado pelo Congresso Nacional e deverá cumprir todas as etapas da tramitação legislativa antes de se tornar lei.
O CRMV-RJ continuará acompanhando cada etapa e trabalhando, ao lado do CFMV, pela valorização profissional e pela defesa dos direitos dos médicos-veterinários.