O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro (CRMV-RJ) celebra a sanção da lei que garante a inclusão do médico-veterinário nas equipes multiprofissionais da Atenção Primária à Saúde (APS) no município de Petrópolis, na Região Serrana Fluminense. A medida representa um avanço significativo para a categoria no âmbito da saúde pública e reforça o conceito de Saúde Única, que reconhece a interdependência entre a saúde humana, animal e ambiental.
A nova legislação é de autoria do vereador Dudu e foi sancionada pelo Poder Executivo municipal. Com isso, o município passa a reconhecer formalmente a atuação do médico-veterinário como estratégica dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente nas ações de prevenção, vigilância e promoção da saúde.
De acordo com a norma, a inserção desses profissionais nas equipes da APS poderá ocorrer por meio de concurso público, processo seletivo, contratação direta ou ainda por convênios com instituições de ensino e pesquisa, respeitando os critérios de composição das equipes multiprofissionais. O Poder Executivo terá o prazo de até 90 dias para regulamentar a lei.
Com a inclusão do médico-veterinário, a atuação passa a ser integrada a outros profissionais da saúde, contribuindo diretamente para ações de vigilância em saúde, prevenção e controle de zoonoses, vigilância sanitária, educação em saúde, além do apoio técnico em situações de surtos e emergências em saúde pública.
Para o CRMV-RJ, a iniciativa reforça o papel essencial da Medicina Veterinária dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), sobretudo na prevenção de doenças que têm origem animal ou ambiental, impactando diretamente a saúde da população.
Está autarquia parabeniza o vereador Dudu pela sensibilidade e compromisso com a saúde pública ao propor o Projeto de Lei, bem como o município de Petrópolis por avançar na construção de políticas públicas alinhadas às diretrizes da Saúde Única e à valorização dos médicos-veterinários como profissionais indispensáveis à sociedade.
O Conselho segue atuando de forma permanente no diálogo com os Poderes Legislativo e Executivo, defendendo a inserção e o fortalecimento da Medicina Veterinária nas políticas públicas de saúde em todo o estado do Rio de Janeiro.