O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro (CRMV-RJ) alerta para os riscos e ilegalidades da atuação de profissionais não habilitados em funções que são, por lei, privativas da Medicina Veterinária. Apenas médicos-veterinários possuem formação técnica e respaldo legal para realizar diagnósticos, prescrever exames e interpretar resultados voltados à saúde animal.
O debate ganhou força com a tramitação do Projeto de Lei nº 3665/2024, que trata da atuação de profissionais da saúde. O texto pode abrir brechas perigosas para que pessoas sem formação em Medicina Veterinária exerçam atividades como emissão de laudos, diagnósticos e procedimentos clínicos em animais.
Diante disso, a Comissão de Assuntos Institucionais do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) — da qual o presidente do CRMV-RJ, Diogo Alves, faz parte como representante da Região Sudeste — entregou ao relator da proposta, senador Wellington Fagundes, um ofício com embasamento técnico e jurídico contra a aprovação do projeto. O documento destaca que o cuidado com a saúde dos animais exige conhecimento específico, adquirido ao longo de cinco anos de graduação em Medicina Veterinária.
“A formação do médico-veterinário é única e voltada à compreensão integral da saúde animal. Permitir que profissionais não habilitados assumam funções diagnósticas coloca em risco não apenas o bem-estar dos animais, mas também a saúde pública”, ressalta Diogo Alves.
A atuação de biólogos em análises clínicas veterinárias é vedada pela Lei nº 5.517/1968, que regulamenta a Medicina Veterinária, e pela Resolução CFMV nº 1.573/2023, que deixa claro que diagnósticos, exames laboratoriais e tratamentos são atribuições exclusivas dos médicos-veterinários.
Além disso, o CRMV-RJ destaca que a comparação entre as áreas da saúde humana e animal é indevida. Um médico-veterinário não pode, por exemplo, ser responsável técnico por um laboratório clínico humano, tampouco emitir laudos para pessoas. O mesmo se aplica à atuação de profissionais da saúde humana em relação aos animais.
“A interdisciplinaridade é bem-vinda, mas é preciso respeitar os limites legais e éticos de cada profissão. O cruzamento indevido dessas fronteiras representa uma ameaça à qualidade da assistência veterinária e à segurança sanitária do país”, completa o presidente do CRMV-RJ.