A valorização da Medicina Veterinária e o combate à exploração salarial no exercício profissional são pautas centrais defendidas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro (CRMV-RJ). Ao longo de sua atuação, esta Autarquia tem se posicionado de forma contínua em defesa da dignidade profissional, do reconhecimento técnico da categoria e da necessidade de condições adequadas para o exercício da profissão, entendendo que esses fatores são indissociáveis da qualidade dos serviços prestados à sociedade.
A realidade enfrentada por muitos(as) médicos(as)-veterinários(as) no mercado de trabalho ainda é marcada por baixos vencimentos, jornadas excessivas, informalidade, ausência de garantias trabalhistas e exposição a ambientes insalubres ou inseguros. Esse cenário contribui para o adoecimento físico e mental dos profissionais e amplia os riscos relacionados às atividades desempenhadas em áreas estratégicas, como saúde pública, saúde única, segurança dos alimentos e bem-estar animal.
Embora a definição de salários, pisos e negociações coletivas seja uma atribuição legal dos sindicatos representativos da categoria, conforme previsto na legislação trabalhista, o Conselho reconhece que a discussão sobre remuneração está diretamente ligada à valorização profissional. Nesse contexto, o CRMV-RJ posiciona-se favoravelmente à instituição de um piso salarial para a Medicina Veterinária, compreendendo que a existência de parâmetros mínimos de remuneração é um instrumento importante no enfrentamento da desvalorização histórica da profissão.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura direitos fundamentais aos trabalhadores com vínculo formal, como jornada regulamentada, descanso semanal remunerado, férias, 13º salário e adicional de insalubridade, quando aplicável. No entanto, a elevada informalidade ainda presente no setor veterinário impede que muitos(as) profissionais tenham acesso a esses direitos, dificultando a fiscalização das condições de trabalho e a efetiva aplicação de parâmetros mínimos de remuneração.
Dentro de suas atribuições legais, esta Autarquia atua de forma ativa na fiscalização do exercício profissional e na orientação da categoria quanto às condições éticas, técnicas e sanitárias do trabalho. Sempre que, no exercício dessa fiscalização, são identificados indícios de irregularidades que extrapolam a competência do Sistema CFMV/CRMVs, o Conselho encaminha as denúncias aos órgãos competentes, incluindo o Ministério do Trabalho, responsável pela fiscalização das relações laborais e pelo cumprimento da legislação trabalhista.
Essa atuação encontra respaldo no artigo 18, alínea “e”, da Lei nº 5.517/1968, que atribui aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária o dever de denunciar às autoridades competentes fatos que não sejam de sua alçada, mas que afetem o exercício profissional ou o interesse público. Dessa forma, o CRMV-RJ reforça seu papel institucional na defesa dos(as) médicos(as)-veterinários(as) e na promoção de condições de trabalho dignas e seguras.
O Conselho destaca que a atuação integrada entre os órgãos de fiscalização é fundamental para o enfrentamento da precarização do trabalho na Medicina Veterinária. Ambientes laborais inadequados e relações de trabalho irregulares não afetam apenas o profissional, mas representam riscos diretos à saúde coletiva, reforçando a necessidade de ações coordenadas e efetivas.
Diante desse cenário, esta Autarquia reafirma seu compromisso com a valorização da Medicina Veterinária, com o fortalecimento das relações formais de trabalho e com o apoio a pautas que promovam condições dignas, seguras e justas para os(as) médicos(as)-veterinários(as). A construção de um mercado de trabalho mais ético, equilibrado e responsável é essencial para garantir o pleno exercício profissional e a proteção da sociedade.