O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro (CRMV-RJ) emite alerta à sociedade sobre a veiculação de publicidade de cursos técnicos que pode induzir o consumidor ao erro ao sugerir, de forma indevida, que o “técnico em veterinária” teria direito à obtenção de registro profissional no Sistema CFMV/CRMVs. Diante dos fatos, esta autarquia encaminhará denúncia formal ao Procon, visando à apuração das eventuais irregularidades e à adoção das medidas cabíveis.
De acordo com a legislação vigente, o registro profissional junto aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária é exclusivo dos profissionais graduados em Medicina Veterinária ou Zootecnia, devidamente diplomados por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC). Técnicos e auxiliares que atuam na área não integram o rol de profissionais habilitados ao registro nos Conselhos de Medicina Veterinária.
A publicidade que associa cursos técnicos à possibilidade de obtenção de “CRMV” pode causar confusão na população, levando estudantes e trabalhadores a acreditarem, de forma equivocada, que a formação técnica confere prerrogativas legais que não existem.
O CRMV-RJ destaca que o exercício legal da Medicina Veterinária é regulamentado pela Lei nº 5.517/1968, que define, de forma clara, as atividades privativas do médico-veterinário e os profissionais aptos a exercê-las. A autarquia orienta que interessados em ingressar na área sempre confirmem, junto aos canais oficiais, quais formações permitem o registro profissional.
O Conselho reforça seu compromisso com a proteção dos consumidores e a valorização do exercício legal da profissão, atuando de forma permanente na fiscalização e no esclarecimento de conteúdos que possam gerar desinformação.