Devem realizar registro no CRMV-RJ os estabelecimentos que exerçam atividades previstas nos:
- Art. 5º e 6º da Lei n.º 5.517/1968
- Art. 3º da Lei n.º 5.550/1968
- Art. 1º e 2º da Resolução n.º 1.177/2017
A estrutura desses estabelecimentos médico-veterinários deve estar de acordo com a Resolução CFMV nº 1275/2019.
Documentos Necessários
- Comprovante de inscrição no CNPJ [clique aqui]
- Comprovante de inscrição estadual [clique aqui]
- Comprovante de constituição, a depender do enquadramento da empresa; pode ser:
– LTDA ou SLU – contrato social consolidado atualizado autenticado pelo JUCERJA e última alteração contratual;
– Microempresa – enquadramento de microempresa com autenticação da JUCERJA;
– MEI – Requerimento de empresário autenticado;
– Sociedade Anônima (SA) – estatuto e ata de criação da empresa com a devida autenticação
– Sindicato e associações – ata de criação e de posse da diretoria e conselheiros devidamente autenticados
- Termo de Responsabilidade da Res. CFMV n° 1275/19 assinado eletronicamente – [Clique aqui]
Assine documentos eletronicamente via CPF de forma gratuita, através do GOV.BR Segue passo a passo para criar a assinatura digital gratuita: GOV.BR
Como Solicitar o registro do Estabelecimento
- A empresa deve acessar o site do Siscad CFMV: https://app.cfmv.gov.br/usuario/login
- Clique em “CADASTRE-SE”.
- Em Tipo de Inscrição/Registro selecione: “Estabelecimento/Produtor Rural/Evento – PESSOA JURÍDICA”
- Preencha os dados solicitados, informe o e-mail e crie uma senha.
- Por fim, clique em “CADASTRAR”
- Após o envio da documentação, o CRMV fará análise do seu pedido.
Dúvidas? Siga o Manual de Como solicitar o Registro: [clique aqui]
Se houver Pendências: Caso seja necessária a correção de dados ou documentos, o processo será devolvido à empresa para as adequações via plataforma SISCAD. Após as correções, o processo deverá ser reenviado via sistema para uma nova análise do CRMV.
Se estiver tudo correto com a documentação e dados: As taxas de registro serão geradas e poderão ser acessadas pelo login do estabelecimento no SISCAD.
Importante:
O cadastramento da Anotação de Responsabilidade Técnica é responsabilidade do profissional RT e não do tomador de serviço. O profissional RT poderá seguir o passo a passo em: [clique aqui]
O deferimento do registro sem ART homologada não autoriza o início ou a manutenção de atividades que exijam responsabilidade técnica de médico-veterinário ou zootecnista, as quais somente poderão ser exercidas regularmente após a formalização e homologação da respectiva ART perante o CRMV competente.
Orientação:
O Certificado de Registro deverá ser exposto em local visível ao público, juntamente com a Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente assinada pelo profissional e o tomador de serviço. Clique aqui para imprimir o certificado de registro.
Taxas
Os estabelecimentos obrigados ao registro devem pagar ao CRMV as taxas de (valores do exercício de 2026):
- Taxa de Registro de Pessoa Jurídica: R$ 280,00.
- Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica: R$ 170,00.
- Taxa de Anuidade: O valor da anuidade será cobrado de acordo com a faixa do capital social, segundo Resolução CFMV n° 1663/2025.
Tabela de Anuidade 2026
| Faixa | Capital Social | Valor da Anuidade |
|---|---|---|
|
I |
Até R$ 50.000,00 |
R$ 924,00 |
|
II |
Acima de R$ 50.000,00 até R$ 200.000,00 |
R$
1.860,00 |
|
III |
Acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00 |
R$ 2.792,00 |
|
IV |
Acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00 |
R$ 3.712,00 |
|
V |
Acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00 |
R$ 4.640,00 |
|
VI |
Acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 10.000.000,00 |
R$ 5.572,00 |
|
VII |
Acima de R$ 10.000.000,00 |
R$ 7.436,00 |
Em caso de dúvidas, pedimos que entre em contato através do Telefone: (22) 3026-0762.
E-mail: pessoajuridica@crmvrj.org.br