Registro de Micro Empreendedor Individual

Registro de MEI (Micro Empreendedor Individual)

É o registro da pessoa jurídica que exercem as atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, 3º da Lei nº 5.550/68 e na Resolução n° 592/92, como: firma, associação, companhia, cooperativa, empresa de economia mista, ou qualquer outra firma ou organização que, embora não enquadrada na Lei nº 5.517/68, mantenha alguma seção com atividade ligada à Medicina Veterinária e/ou Zootecnia.

Você pode dar entrada no registro pelos Correios, enviando a documentação necessária preenchida corretamente e assinada.

Obs.: Caso prefira fazer on-line, você deverá preencher o formulário on-line [Aqui], mas o proprietário terá que comparecer ao CRMV-RJ para assinar o Requerimento e o Termo de Responsabilidade.

Documentação

Formulário de inscrição - CRMV-RJ Requerimento de Registro de PJ [baixe aqui]
Inscrição de pessoa física e jurídica - CRMV-RJ Anotação de Responsabilidade Técnica Eletrônica (ART-e), descrita logo abaixo
Inscrição no CRMV-RJ Certificado de MEI
Inscrição no CRMV-RJ Comprovante de inscrição no CNPJ [clique aqui]
Inscrição no CRMV-RJ Certificado do Curso de Responsabilidade Técnica, ministrado pelo CRMV-RJ, para o RT.

1º Passo

Formulário de Inscrição de PF - CRMV-RJ

Preencha o formulário de registro de Pessoa Jurídica e o Termo de Responsabilidade, assine e leve ao CRMV-RJ, juntamente com os outros documentos exigidos acima. Como alternativa, você poderá nos enviar pelos Correios ou por um representante.

2º Passo

Após o envio da documentação, a mesma entrará em análise. Não havendo pendências, o Departamento de Registro entrará em contato por e-mail concedendo a liberação do cadastro da ART (veja o passo a passo) e com as demais instruções.

Após o cadastro, a empresa deverá informar anuência desta ART (veja o passo a passo).

As taxas para o registro são as seguintes:

– Taxa de Registro de Pessoa Jurídica
– Anuidade
– Certificado de Regularidade
– Anotação de Responsabilidade Técnica

Obs.: Para Banho e Tosa não são cobradas as taxas de registro e anuidade.

Saiba mais…
Taxas e Anuidades - CRMV-RJ Taxas e Anuidades

Boleto de inscrição - CRMV-RJ

3º Passo

Após o cadastro, a empresa deverá informar anuência desta ART (veja o passo a passo).

Obs.: Nos casos em que o registro foi feito preenchendo o formulário on-line, o proprietário deve comparecer ao CRMV-RJ para assinar o Requerimento de Registro e o Termo de Responsabilidade.

F.A.Q.

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