Eleição 2023

JUSTIFICATIVA PELO NÃO COMPARECIMENTO À ELEIÇÃO

• Conforme determina a Resolução CFMV nº 1298/2019, o não comparecimento às eleições ou o não encaminhamento do voto por correspondência, em 1º (primeiro) ou 2º (segundo) turno, acarretará a incidência de multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor de uma anuidade estabelecida para o exercício, a cada falta.
• O boleto de cobrança da multa será encaminhado ao profissional no máximo em 90 (noventa) dias, contados:
  • I – da proclamação do resultado da eleição, para os casos de não apresentação de justificativa;
  • II – da decisão definitiva sobre a justificativa apresentada e não acolhida.
• O prazo para justificativa por ausência ao pleito é de 10 (dez) dias úteis, contados da data de realização do 1º ou do 2º turno, conforme o caso, acompanhada da documentação comprobatória – ENVIAR PARA O E-MAIL: justificativa2023@crmvrj.org.br
• Para aferição da tempestividade da justificativa será considerada a data:
  • I – da postagem, quando encaminhada via correio;
  • II – do protocolo no regional; ou
  • III – do envio de e-mail para o endereço eletrônico indicado pelo Regional.
• Na justificativa deverá o profissional expor os fatos e circunstâncias que impossibilitaram o exercício de voto, bem como apresentar os documentos suficientes à comprovação do alegado, competindo ao Plenário do CRMV-RJ deliberar, de modo fundamentado.
• Justificam ausência ao pleito eleitoral:
  • I – Morte em família até segundo grau de parentesco, no interregno de sete dias anteriores a contar da eleição, inclusive;
  • II – Emergência médica afetando o profissional, cônjuge, pais ou filhos, tais como partos, cirurgias ou doenças que impliquem em internações ou cuidados médicos intensivos;
  • III – Privação de liberdade;
  • IV – Sinistro natural ou sanitário, na área de jurisdição do CRMV ou de residência do profissional;
  • V – Convocação judicial para data coincidente com todo o horário destinado à votação;
  • VI – Viagem para fora do domicílio do profissional, convocada após prazo hábil para envio do voto por correspondência, desde que o deslocamento se inicie ou finalize em horário incompatível para o exercício do voto;
  • VII – Acidente afetando o profissional, cônjuge, pais ou filhos, com gravidade tal que comprometa o seu comparecimento ao pleito;
  • VIII – Atividade profissional que impeça o eleitor de se afastar do local de trabalho e, para os casos de voto online, desde que haja prova de impossibilidade de acesso à rede mundial de computadores.

• O não acolhimento da justificativa acarretará a intimação do profissional para, querendo, protocolar, no próprio CRMV-RJ e no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, recurso ao CFMV.
• A não apresentação de recurso tempestivo ao CFMV, ou o seu não acolhimento, ensejará a multa eleitoral e o envio de boleto de cobrança pelo CRMV-RJ ao profissional, o qual deverá ser pago no prazo previsto na Resolução CFMV nº 1298/2019.
• O não pagamento da multa eleitoral no prazo definido na Resolução CFMV nº 1298/2019 acarretará a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, bem como correção pelo IPCA, ou outro índice que o substitua.
• A multa não paga em seu vencimento será inscrita em Dívida Ativa, observando-se, então, o Código Tributário Nacional, a legislação tributária correlata.