O que é?
Exercer qualquer profissão regulamentada por lei sem ter a formação específica (curso) e sem ter a habilitação legal (Inscrição/Registro no Conselho de Classe) é exercício ilegal da profissão, tipificado como contravenção penal, nos termos da Lei de Contravenções Penais.
Somente Médicos Veterinários e Zootecnistas, devidamente habilitados, podem exercer as prerrogativas profissionais das Leis Federais 5.517/1968 e 5.550, respectivamente. Os atos praticados sem o devido conhecimento técnico, privativos do médico veterinário e do zootecnista, possuem risco de causar danos à população e aos próprios animais, inclusive maus tratos, vedados pelo artigo 32 da Lei Federal 9.605/1998.
Como denunciar?
O CRMV não possui competência legal para a aplicação de sanções administrativas diretamente a pessoas físicas que não sejam médicos veterinários ou zootecnistas.
Sendo assim, a denúncia pode ser feita diretamente ao Ministério Público, ou na Delegacia de Polícia (DPMA), na Av. Dom Hélder Câmara, 2066 – Maria da Graça, Rio de Janeiro – RJ, CEP 21050-455.
F.A.Q.