O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro (CRMV-RJ), ao tomar conhecimento de um informe publicitário com preços muito aquém dos praticados no mercado e oferta de serviços médicos veterinários gratuitos, encaminha denúncia ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
Esta autarquia entende que a ação trata-se supostamente de um caso de concorrência desleal e captação indevida de clientela. O crime de concorrência desleal configura-se através de ações que buscam desviar clientela do concorrente, pelo apelo sensacionalista, com preços irrisórios ou gratuitos, além de meios imorais e antiéticos.
O Conselho também entende ser questionável a oferta de serviços com valores irrisórios colocando o bem-estar animal em potencial risco de vulnerabilidade. Com os elevados custos de manutenção dos estabelecimentos médicos veterinários hoje em dia, se torna dúbia a crença que a oferta dos serviços terá um mínimo de qualidade, o que pode ser extremamente temerário. Há ainda a possibilidade de formação de cartel, precificando e nivelando por baixo os serviços ofertados.
O CRMV-RJ solicita ao MPRJ a investigação das questões de notas fiscais emitidas, registro de ponto de funcionários, verificação se os plantonistas possuem carteira assinada e se os estagiarios têm contrato. Muitos ou quase a maiorir ados médicos-veterinários que trabalham nestes locais estão à mercê da própria sorte nas questões trabalhistas. O Conselho ainda solicita uma severa investigação por possíveis crimes de responsabilidade fiscal.
De acordo com a Lei Federal 8.137/90, considera-se crime fiscal todo ato ilegal praticado contra a ordem tributária, visando não pagar ou pagar um valor menor do que o devido de tributo, contribuição social e qualquer de seus acessórios.
O CRMV-RJ não é contra o crescimento econômico empresarial. Contudo, esta autarquia preza pela ética acima de tudo, inclusive na captação de clientela e na oferta de serviços. Entretanto, diversos estabelecimentos se aproveitam das lacunas da Lei e o CRMV-RJ seguirá monitorando esse tipo de ação.
Diante deste cenário, o Ministério Público já está de posse destes CNPJs de planos de saúde e hospitais e arrolará os envolvidos e seus representantes.
CRMV-RJ: Zelando pelo bom nome da Medicina Veterinária e em respeito aos quase 20 mil profissionais registrados nesta autarquia.
