O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro (CRMV-RJ) recebeu, nesta quinta (18) e sexta-feira (19), o XIII Encontro dos Advogados e Assessores Jurídicos do Sistema CFMV/CRMVs. Ao todo, 33 profissionais participaram do evento, que seguiu as medidas sanitárias para reduzir risco de transmissão da Covid-19.
A abertura do Encontro foi feita pelo tesoureiro do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), José Maria dos Santos Filho. Em seguida, o presidente do CRMV-RJ, Romulo Spinelli, deu as boas-vindas aos participantes.
“O Rio de Janeiro se sente extremamente honrado em sediar esse evento que é de importância fundamental para o Sistema CFMV/CRMVs e para aprimoramento dos assuntos abordados na parte jurídica, servindo para bom andamento das ações que teremos que tomar no âmbito administrativo. Desejamos que esse evento ocorra, pelo menos, três vezes ao ano ou quadrimestralmente, devido a demanda muito grande que ocorre na parte jurídica, e deixamos essa sugestão para o CFMV. Os assuntos discutidos irão nos subsidiar em futuras ações”, declarou Romulo Spinelli.
“Esse encontro é imprescindível à garantia da segurança jurídica das ações e procedimentos adotados pelos Regionais que compõem o Sistema CFMV/CRMVs. Inclusive, sendo de bom tom que sejam organizados pelo menos três encontros dessa magnitude ao ano, já que os temas jurídicos representam o norte dos próprios conselhos”, emendou André Siqueira, enquanto saudava os colegas.
Entre os temas abordados no primeiro dia, estavam “Jurídico do Sistema CFMV/CRMVs: Atuação cooperativa e coordenada”; “Lei n° 14.195/2021: Alterações e impactos no sistema CFMV/CRMVs”; Resolução CFMV n° 1330/2020 (Código de Processo Ético-Profissional): revisões e inovações”; “Resp 1.338.942/SP (temas 616 e 617): diagnóstico e prognóstico”; e “Atuação dos Departamentos Jurídicos no assessoramento às atividades fiscalizatórias e judicante”.
Já no segundo dia, a mesa debateu “Procedimentos administrativos e judiciais na cobrança das anuidades e taxas devidas ao Sistema CFMV/CRMVs”; “Publicidade e propaganda: conflito entre art. 15 da Resolução CFMV n° 1138/16 e art. 31 da Lei 8078/90?”; “Publicidade em redes sociais”; “Multa pecuniária em processos éticos-profissionais”; “Controladoria e gestão de riscos (Resolução CFMV n° 1416/2021)”; e “ART em municípios”.
