Renovação da Anotação de Responsabilidade Técnica
Passo a Passo da Renovação
Conforme a Resolução CFMV 1562/2023, inclusive para o fim de aplicação da taxa diferenciada, somente as ARTs que atenderem a todos os seguintes requisitos
I – manutenção do responsável técnico;
II manutenção do tomador de serviço; e
III– a solicitação de renovação ser efetuada antes do término da vigência da que se pretende renovar.
Atenção! O prazo máximo para renovar uma ART é até a data de vencimento da ART que está sendo renovada.
A renovação da Anotação de ART é responsabilidade do profissional, através do seu perfil no sistema CFMV SISCAD.
Clique no link a seguir para acessar o SISCAD Web: https://siscad.cfmv.gov.br/
Clique aqui e acesse o passo a passo.
Não se esqueça: A não quitação do boleto invalidará o formulário de ART preenchido, e caso queira será necessário novo preenchimento, reiniciando o processo.
Lembre-se: Havendo a necessidade de alteração de ART já homologada, esta deverá ser cancelada e, em seguida, solicitado novo cadastramento, não havendo reaproveitamento de taxas pagas.
Importante: Após a homologação da ART, é necessário fazer a impressão para coleta de assinaturas, ou formalizá-las em sistema eletrônico.
A ART só é válida se for homologada pelo CRMV e assinada pelo contratado e contratante.
O profissional é o único responsável pela veracidade das informações prestadas no sistema e deve guardar consigo uma via assinada pelo contratante para o caso de uma eventual contestação da parte.