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Registro de Micro Empreendedor Individual

Registro de MEI (Micro Empreendedor Individual)

É o registro da pessoa jurídica que exercem as atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, 3º da Lei nº 5.550/68 e na Resolução n° 592/92, como: firma, associação, companhia, cooperativa, empresa de economia mista, ou qualquer outra firma ou organização que, embora não enquadrada na Lei nº 5.517/68, mantenha alguma seção com atividade ligada à Medicina Veterinária e/ou Zootecnia.

Você pode dar entrada na inscrição de forma on-line. É necessário ir ao conselho apenas para apresentar os documentos originais.

Documentação

Formulário de inscrição - CRMV-RJ Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica, que será preenchido no passo abaixo
Inscrição de pessoa física e jurídica - CRMV-RJ Anotação de Responsabilidade Técnica Eletrônica (ART-e), descrita logo abaixo
Inscrição no CRMV-RJ Certificado de MEI
Inscrição no CRMV-RJ Comprovante de inscrição no CNPJ [clique aqui]
Inscrição no CRMV-RJ Certificado do Curso de Responsabilidade Técnica, ministrado pelo CRMV-RJ, para o RT.

1º Passo

Formulário de Inscrição de PF - CRMV-RJ

Clique aqui e preencha o formulário de inscrição para registro de Pessoa Jurídica e marque no campo Solicitação (logo no início) a opção Micro Empreendedor Individual.

Não se esqueça! No final do formulário você deverá anexar cópia dos documentos exigidos: Certificado de MEI, Comprovante de inscrição no CNPJ e Certificado do Curso de Responsabilidade Técnica.

2º Passo

Após o envio do formulário de Registro, no passo acima, o Departamento de Registro entrará em contato por e-mail, enviando o boleto para pagamento das taxas e as próximas instruções.

As taxas para o registro são as seguintes:

– Taxa de Registro de Pessoa Jurídica
– Anuidade
– Certificado de Regularidade
– Anotação de Responsabilidade Técnica

Obs.: Para Banho e Tosa não são cobradas as taxas de registro e anuidade.

Saiba mais…
Taxas e Anuidades - CRMV-RJ Taxas e Anuidades

Boleto de inscrição - CRMV-RJ

3º Passo

No dia marcado pelo Departamento de Registro, você deverá levar os documentos originais, que serão conferidos com os que você enviou pelo formulário de registro.

F.A.Q.

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