As chamadas substâncias controladas ou sujeitas a controle especial são substâncias com ação no sistema nervoso central e capazes de causar dependência física ou psíquica, motivo pelo qual necessitam de um controle mais rígido do que o controle existente para as substâncias comuns.
A Portaria SVS/MS nº 344/98 é a legislação que aborda os critérios sobre a prescrição e dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial. Esta Portaria classifica as substâncias sob controle especial em diversas listas as quais se aplicam regras específicas para sua prescrição e dispensação, sendo que tais listas são frequentemente atualizadas pela Anvisa.
Também se enquadram na classificação de medicamentos controlados, segundo a Portaria SVS / MS nº 344/1998, as substâncias anabolizantes, substâncias abortivas ou que causam má-formação fetal, substâncias que podem originar psicotrópicos, insumos utilizados na fabricação de entorpecentes e psicotrópicos, plantas utilizadas na fabricação de entorpecentes, bem como os entorpecentes, além de substâncias químicas de uso das forças armadas e as substâncias de uso proibido no Brasil.
Convém ressaltar que os médicos-veterinários devem ser capazes de adquirir, guardar, transportar e usar substâncias controladas no exercício do seu trabalho. A portaria da Anvisa não prevê a possibilidade de transporte de medicamentos em qualidades e quantidades suficientes para o tratamento de animais grandes, seja para tratamento da dor, sedação, anestesia ou eutanásia.
Ou seja, há uma enorme dificuldades de toda ordem para a aquisição e registro de fármacos controlados regidos pela portaria SVS / MS nº 344, de 12 de maio de 1998, com clara lesão ao exercício e atuação dos profissionais de saúde, especialmente dos médicos veterinários deste Estado.
Sendo assim, a Comissão Especial Parlamentar, presidida pelo médico veterinário Duda Castro, requisitou uma audiência com o Secretário Estadual de Saúde, para garantir o exercício da profissão e de nossas prerrogativas. A Comissão agradece especialmente ao ex-secretário estadual de Saúde Dr. Carlos Alberto Chaves e ao deputado Delegado Carlos Augusto por todo apoio e empenho em prol de nossas demandas de total interesse público.